27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000628-26.2012.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Leonardo Araújo Carvalho Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Vitima: Roberta Ramos Santos Advogado: Romulo Ferraz De Oliveira (OAB:BA27576) Autoridade: Dt Encruzilhada Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000628-26.2012.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: DT ENCRUZILHADA Advogado(s): AUTOR DO FATO: LEONARDO ARAÚJO CARVALHO Advogado(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ143932) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de LEONARDO ARAÚJO CARVALHO, pela prática do crime previsto no art. 147, do CP, de menor potencial ofensivo, praticado em 24/09/2012.

Na primeira manifestação exarada nos autos, o Ministério Público pugnou pela realização de audiência preliminar (ID n. 132713990).

Posteriormente, ofertou transação penal (ID n. 132713994).

Realizada audiência preliminar, o autor aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (ID n. 132713999).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral das condições impostas ao autor (ID n. 322530145). É o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifica-se que o procedimento sumaríssimo transcorreu regularmente, com oferta de transação penal pelo Ministério Público e aceita pelo autor, tendo sido plenamente cumprida, conforme documentos acostados aos autos (evento ID nº 1165776967).

Nestes termos, imperioso admitir que cumprida a transação penal, restou configurada a extinção da punibilidade do fato.

Cumpre salientar que a extinção não acarretará quaisquer efeitos de reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, III, e § 4º.

DISPOSITIVO Posto isso, declaro extinta a punibilidade de LEONARDO ARAÚJO CARVALHO, qualificada nos autos, em virtude do cumprimento integral das condições indicadas na transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, quanto aos fatos que lhes foram imputados nestes autos.

Registre-se a decisão com observância do disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir sua concessão no prazo de 05 (cinco) anos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
04/08/2022 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
04/08/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
20/07/2022 14:35

Comunicação eletrônica
20/07/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
30/08/2021 18:43

Devolvidos os autos
04/03/2021 11:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/04/2016 12:26

MERO EXPEDIENTE
28/11/2013 14:00

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
28/11/2013 08:15

AUDIÊNCIA
27/11/2013 10:44

MANDADO
25/11/2013 14:02

MANDADO
22/11/2013 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2013 14:59

MERO EXPEDIENTE
21/11/2013 14:54

CONCLUSÃO
15/07/2013 09:27

CONCLUSÃO
28/05/2013 11:30

CONCLUSÃO
26/03/2013 10:01

RECEBIMENTO
19/03/2013 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/09/2012 13:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2012

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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