TJBA - 8002251-23.2019.8.05.0146

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIA MARIA PEREIRA GOMES

CPF *71.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUY CARLOS DOS SANTOS VARGAS

CPF *44.***.*79-87

Advogados

TASSIO MUNIZ MALVEZZI

OAB: 58510/BA

CPF *66.***.*67-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:05

    Expedição de intimação.

  • 28/07/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 13:40

    Expedição de intimação.

  • 16/04/2025 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 16:46

    Expedição de intimação.

  • 14/01/2025 13:38

    Expedição de intimação.

  • 14/01/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 09:34

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2024 11:01

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2024 10:54

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2024 09:49

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002251-23.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Lucia Maria Pereira Gomes Executado: Ruy Carlos Dos Santos Vargas Advogado: Tassio Muniz Malvezzi (OAB:BA58510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002251-23.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: LUCIA MARIA PEREIRA GOMES Advogado(s): EXECUTADO: RUY CARLOS DOS SANTOS VARGAS Advogado(s): TASSIO MUNIZ MALVEZZI registrado(a) civilmente como TASSIO MUNIZ MALVEZZI (OAB:BA58510) DECISÃO Vistos e etc.

    No que concerne ao pedido de adoção de medidas atípicas, importa esclarecer que sua utilização pressupõe a observância ao contraditório substancial e postulado da proporcionalidade.

    Outrossim, o tema encontra sob suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.137.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do requerido, visto que não há, nos autos, indícios que a parte requerida vem ocultando patrimônio para negar direito de crédito ao requerente.

    Advirto que o indeferimento das medidas atípicas não exclui a possibilidade de reapreciação em momento futuro, uma vez que a decisão se lastreou nos critérios de adequação e necessidade, condições estas que podem ser reexaminadas no caso de indícios supervenientes que as justifiquem.

    Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    JUAZEIRO/BA, 9 de agosto de 2024.

    Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

  • 17/10/2024 11:17

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 10:32

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2024 10:32

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2024 10:31

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2024 10:01

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 12:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/10/2024 23:57

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002251-23.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Lucia Maria Pereira Gomes Executado: Ruy Carlos Dos Santos Vargas Advogado: Tassio Muniz Malvezzi (OAB:BA58510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002251-23.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: LUCIA MARIA PEREIRA GOMES Advogado(s): EXECUTADO: RUY CARLOS DOS SANTOS VARGAS Advogado(s): TASSIO MUNIZ MALVEZZI registrado(a) civilmente como TASSIO MUNIZ MALVEZZI (OAB:BA58510) DECISÃO Vistos e etc.

    No que concerne ao pedido de adoção de medidas atípicas, importa esclarecer que sua utilização pressupõe a observância ao contraditório substancial e postulado da proporcionalidade.

    Outrossim, o tema encontra sob suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.137.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do requerido, visto que não há, nos autos, indícios que a parte requerida vem ocultando patrimônio para negar direito de crédito ao requerente.

    Advirto que o indeferimento das medidas atípicas não exclui a possibilidade de reapreciação em momento futuro, uma vez que a decisão se lastreou nos critérios de adequação e necessidade, condições estas que podem ser reexaminadas no caso de indícios supervenientes que as justifiquem.

    Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    JUAZEIRO/BA, 9 de agosto de 2024.

    Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

  • 12/08/2024 18:09

    Expedição de intimação.

  • 12/08/2024 17:30

    Expedição de intimação.

  • 12/08/2024 17:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/07/2024 20:58

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 24/04/2024 23:59.

  • 24/07/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2024 18:12

    Publicado Intimação em 10/04/2024.

  • 13/04/2024 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 05/04/2024 21:19

    Expedição de intimação.

  • 05/04/2024 13:58

    Expedição de ofício.

  • 05/04/2024 13:58

    Expedição de intimação.

  • 05/04/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 11:57

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 12:41

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 10:50

    Expedição de ofício.

  • 17/10/2023 10:50

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2023 10:45

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2023 11:50

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 14:55

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2023 10:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:46

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 10:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 07:50

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 06/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 03:20

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 08/09/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 28/08/2023 08:15

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2023 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2023 02:43

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 25/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 02:42

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 25/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 10:00

    Expedição de intimação.

  • 25/08/2023 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2023 08:53

    Juntada de informação

  • 16/08/2023 01:51

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 14/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 08:59

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2023 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 08:54

    Juntada de Alvará

  • 04/08/2023 02:08

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 04/08/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 01/08/2023 11:11

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 23:03

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 02:22

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 22/07/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 18/07/2023 23:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2023 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2023 10:16

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2023 22:06

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 23/01/2023 23:59.

  • 20/04/2023 09:03

    Expedição de intimação.

  • 20/04/2023 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 15:51

    Expedição de intimação.

  • 10/04/2023 15:50

    Expedição de intimação.

  • 10/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:46

    Expedição de intimação.

  • 10/04/2023 15:46

    Juntada de Informações

  • 04/04/2023 12:39

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 08:27

    Juntada de informação

  • 03/04/2023 19:41

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 12:34

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 20:17

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 15/02/2023 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 17/11/2022 17:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/08/2022 03:36

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 10/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 15:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2022 10:11

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 30/07/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

  • 25/07/2022 15:53

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2022 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/07/2022 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 16:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 01/11/2021 20:11

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 28/10/2021 05:35

    Decorrido prazo de RUY CARLOS DOS SANTOS VARGAS em 30/09/2021 23:59.

  • 28/10/2021 05:35

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 30/09/2021 23:59.

  • 25/10/2021 05:21

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 25/10/2021 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

  • 18/10/2021 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2021 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 17:43

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 03/09/2021 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/09/2021 12:34

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2021 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/09/2021 12:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/09/2021 20:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:34

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/03/2021 05:48

    Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 15/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 16:53

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 21/01/2021 12:30

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/01/2021 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2020 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2020 13:08

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 27/01/2020 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2019 10:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/12/2019 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2019 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2019 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2019 13:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2019 13:50

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 20/11/2019 13:50

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 19/08/2019 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 11:58

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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