14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0540892-17.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Cristiane Santos Ferreira Advogado: Gabriela Gleizer Camoes Melo (OAB:BA37624) Executado: Leader.com.br S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0540892-17.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTOS FERREIRA EXECUTADO: LEADER.COM.BR S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte demandada espontaneamente quitou o débito, conforme depósito (ID. 249747747), antes inclusive do retorno doa autos ao Juízo de origem.

Após levantamento dos valores, a parte Exequente alega a existência de valores remanescentes, ID. 249749229 e ID. 429348212, supostamente devidos em razão da incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 , §1º do CPC.

Petição da parte Executada, ID. 262486993, requer a substituição processual do polo passivo, ID. 262487004.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

De início, defiro a substituição processual, haja vista a compra de ações da antiga empresa Executada, para constar no polo passivo do presente cumprimento de sentença: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.***.***/0001-12.

Outrossim, verifico que inexistem valores remanescentes devidos pela parte Exequente.

Importante ressaltar que a parte Executada, antes do retorno dos autos ao juízo de origem, e início do cumprimento definitivo de sentença pela parte Exequente, portanto, antes da intimação para pagamento voluntário, informou o cumprimento da obrigação de pagar ao qual estava obrigado, com juntada de comprovante de depósito, ID.

ID. 249747747.

Neste sentido, inexiste hipótese legal para a incidência de multa e honorários advocatícios disciplinados no artigo 523, §1º do CPC.

Dessa forma, indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença e os pedidos de constrição de valores formulados pela parte Exequente.

Verifica-se, portanto, que a demanda trata de direitos disponíveis os aqui discutidos.

Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...);" O pagamento corresponde à satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se, Registre-se e Intime-se, por seu advogado.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se com baixa no sistema, independente de nova conclusão ao Juízo.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
08/08/2024 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 17:45

Conclusos para despacho
18/02/2024 16:41

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/02/2024 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
30/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/09/2022 00:00

Expedição de documento
01/09/2022 00:00

Documento
01/09/2022 00:00

Expedição de documento
26/08/2022 00:00

Publicação
24/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2022 00:00

Liminar
12/08/2022 00:00

Petição
21/07/2022 00:00

Correção de Classe
29/06/2022 00:00

Trânsito em julgado
22/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/06/2022 00:00

Petição
08/06/2022 00:00

Publicação
06/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/06/2022 00:00

Petição
03/06/2022 00:00

Petição
31/07/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
29/07/2019 00:00

Expedição de Ofício
22/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/04/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2019 00:00

Procedência
27/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2018 00:00

Petição
20/07/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/04/2018 00:00

Petição
17/04/2018 00:00

Petição
24/03/2018 00:00

Publicação
22/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2018 00:00

Mero expediente
10/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2017 00:00

Petição
18/07/2016 00:00

Publicação
15/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2016 00:00

Expedição de Carta
12/07/2016 00:00

Mero expediente
06/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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