14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500206-40.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Allan Tarcis Almeida Santos Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Executado: Municipio De Itape Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500206-40.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: ALLAN TARCIS ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPE SENTENÇA Allan Tarcis Almeida Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Município não impugnou a execução (ID 355750966).

Determinada a correção dos cálculos (ID 390824551), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 397167897), contendo as alterações indicadas. É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 397167897) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão de ID 3971678972.

Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 397167897 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
06/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 27/09/2022 23:59.
02/08/2022 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2022 15:14

Expedição de ato ordinatório.
02/08/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 04:01

Decorrido prazo de ALLAN TARCIS ALMEIDA SANTOS em 07/07/2022 23:59.
11/06/2022 12:11

Publicado Despacho em 09/06/2022.
11/06/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/02/2022 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:25

Decorrido prazo de ALLAN TARCIS ALMEIDA SANTOS em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 14:07

Conclusos para decisão
01/02/2022 14:07

Expedição de ato ordinatório.
01/02/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 18:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
25/01/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 13:13

Expedição de ato ordinatório.
21/01/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 14:17

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/07/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/07/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/07/2020 00:00

Petição
04/07/2020 00:00

Mero expediente
03/07/2020 00:00

Expedição de documento
18/06/2020 00:00

Documento
01/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
31/03/2020 00:00

Petição
13/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/03/2020 00:00

Petição
07/02/2020 00:00

Petição
28/01/2020 00:00

Publicação
23/01/2020 00:00

Mero expediente
23/01/2020 00:00

Petição
14/01/2020 00:00

Expedição de documento
05/12/2019 00:00

Petição
07/11/2019 00:00

Publicação
29/10/2019 00:00

Procedência em Parte
15/05/2019 00:00

Expedição de documento
05/05/2019 00:00

Petição
05/05/2019 00:00

Petição
26/04/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Documento
27/03/2019 00:00

Mandado
15/03/2019 00:00

Publicação
15/03/2019 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Mero expediente
16/12/2013 00:00

Expedição de documento
16/12/2013 00:00

Documento
14/11/2013 00:00

Publicação
11/11/2013 00:00

Mero expediente
23/08/2013 00:00

Expedição de documento
23/08/2013 00:00

Petição
09/08/2013 00:00

Publicação
07/08/2013 00:00

Petição
12/06/2013 00:00

Documento
08/04/2013 00:00

Publicação
04/04/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2013

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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