27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000052-86.2019.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Isaque Costa Rocha Advogado: Fabio Lucas Prates Barbosa Filho (OAB:BA61165) Vitima: André Neves Ferraz Vitima: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000052-86.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: ISAQUE COSTA ROCHA Advogado(s): FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO (OAB:BA61165) SENTENÇA Vistos, etc.

Visando-se apurar a conduta delituosa de ISAQUE COSTA ROCHA, instaurou-se o presente procedimento, vez que teria o Inculpado perpetrado o delito de vias de fato contra a vítima André Neves Novais.

Em audiência realizada no dia 10/06/2019, as partes realizaram a composição civil, ficando acordado que o autor dos fatos pagará, a título de retratação, o valor de R$300,00 (trezentos reais), na forma pactuada no referido ato.

Instado à manifestação, o Ministério Público pugnou pela homologação da composição civil e pela consequente extinção da punibilidade do autor dos fatos, conforme parecer em ID 401213780. É o relatório.

DECIDO.

Em consonância com a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO para que produza seus regulares e jurídicos efeitos o acordo civil a que chegaram as partes e, com fundamento no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato pela renúncia tácita ao direito de representação.

Após as anotações e comunicações de praxe, arquive-se.

ENCRUZILHADA-BA Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de direito
23/03/2022 13:50

Decorrido prazo de ANDRÉ NEVES FERRAZ em 18/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/03/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:15

Publicado Intimação em 10/02/2022.
11/02/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 09:15

Publicado Intimação em 10/02/2022.
11/02/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
08/02/2022 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2022.
18/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 09:03

Comunicação eletrônica
17/01/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
12/10/2021 21:31

Devolvidos os autos
02/03/2021 11:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/06/2019 10:11

MANDADO
10/06/2019 10:30

DOCUMENTO
28/05/2019 10:05

MANDADO
28/05/2019 09:47

MANDADO
28/05/2019 09:47

MANDADO
15/05/2019 12:30

MANDADO
15/05/2019 12:30

MANDADO
14/05/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2019 12:47

MERO EXPEDIENTE
16/04/2019 13:53

CONCLUSÃO
12/04/2019 13:24

RECEBIMENTO
05/04/2019 13:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/02/2019 13:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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