TJBA - 0754917-29.2019.8.05.0039

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ: 14.109.763/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONISIA MARTINS DOS SANTOS

CPF *74.***.*62-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 18:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/10/2024 23:59.

  • 05/09/2024 19:31

    Decorrido prazo de SONISIA MARTINS DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 19:25

    Decorrido prazo de SONISIA MARTINS DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

  • 01/09/2024 03:34

    Publicado Decisão em 14/08/2024.

  • 01/09/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0754917-29.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Sonisia Martins Dos Santos Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0754917-29.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: SONISIA MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 09/08/2024 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 20:10

    Cominicação eletrônica

  • 09/08/2024 20:10

    Cominicação eletrônica

  • 09/08/2024 20:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/11/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 12:15

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 07/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de Suspensão pelo prazo de parcelamento

  • 21/06/2023 13:01

    Expedição de decisão.

  • 28/03/2023 11:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/01/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 20:51

    Juntada de Petição de Petições diversas

  • 29/10/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 02/09/2022 00:00

    Petição

  • 18/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 30/01/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 27/08/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/08/2019 00:00

    Publicação

  • 31/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/03/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 21/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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