17/09/2024 11:50

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000189-93.2015.8.05.0196 Execução Fiscal Jurisdição: Pindobaçú Exequente: Municipio De Pindobacu Advogado: Deyvson Do Nascimento Maciel (OAB:BA60664) Executado: Antonisete Salvador Advogado: Luan Sousa Alencar (OAB:MA22991) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000189-93.2015.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DEYVSON DO NASCIMENTO MACIEL registrado(a) civilmente como DEYVSON DO NASCIMENTO MACIEL (OAB:BA60664) EXECUTADO: ANTONISETE SALVADOR Advogado(s): LUAN SOUSA ALENCAR (OAB:MA22991) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA proposta pelo MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU em desfavor de ANTONISETE SALVADOR, para cobrança de crédito no importe originário de R$ 2.330,51 (dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

Em petição de ID 417756867, requereu o executado a extinção do feito executivo, face ao pagamento da dívida.

Intimado a se manifestar acerca da quitação do débito, a Fazenda Pública exequente não se manifestou no prazo legal (ID 435994093) Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

No caso sub examine, conforme relatado, a executada informou o pagamento do débito exequendo, juntado documentos correlatos.

Com efeito, cumpre consignar que o ato de pagamento – judicial ou extrajudicial – do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e resulta, como corolário, na procedência do pedido executivo.

Nessa diretiva, a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe, nos termos do art. 156, I, do CTN, que traz o pagamento como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, c/c o art. 487, III, alínea a, ambos do CPC.

Sem condenação em custas, face a isenção legal.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado do débito.

Na hipótese da verba acima referida ter sido paga na via administrativa, declaro-a quitada, para fins de arquivamento do feito.

Em tempo, torno SEM EFEITO eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada, determinando a expedição de alvará em seu favor, acaso existam valores constritos.

Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo ao presente decisum força de mandado.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
12/08/2024 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 14:50

Conclusos para julgamento
23/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DEYVSON DO NASCIMENTO MACIEL em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 01:31

Publicado Intimação em 27/11/2023.
14/12/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
24/11/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:57

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 10:43

Expedição de Mandado.
02/05/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 14:51

Expedição de Mandado.
07/11/2022 13:36

Expedição de Mandado.
28/03/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 11:16

Expedição de Mandado.
25/03/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:53

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:35

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
23/04/2019 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO em 29/11/2018 23:59:59.
05/03/2019 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO em 18/07/2018 23:59:59.
03/12/2018 14:07

Conclusos para julgamento
03/12/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 00:14

Publicado Intimação em 22/11/2018.
22/11/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 09:07

Expedição de intimação.
18/11/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2018.
22/10/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 11:11

Conclusos para despacho
26/09/2018 11:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 11:04

Conclusos para despacho
06/05/2017 02:55

Decorrido prazo de ANTONISETE SALVADOR em 27/04/2017 23:59:59.
06/04/2017 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2017 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2017 11:42

Expedição de citação.
22/03/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 10:18

Conclusos para decisão
29/10/2015 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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