27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000542-55.2012.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Cristiano Xavier De Sousa Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Vitima: José Alves Nunes Filho Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000542-55.2012.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: CRISTIANO XAVIER DE SOUSA Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência em face de CRISTIANO XAVIER DE SOUSA, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, do CP, pelo fato ocorrido em 14/08/2012.

Na primeira manifestação exarada nos autos (evento ID n° 132349972), o Ministério Público entendeu tratar-se de ilícito de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual requereu audiência preliminar e, posteriormente, ofertou transação penal (evento ID nº 132349977).

Realizada audiência preliminar (evento ID nº 132349987), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Instado a se manifestar, o órgão acusatório pugnou pela extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral das condições impostas ao autor (evento ID nº 150096000). É o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifica-se que o procedimento sumaríssimo transcorreu regularmente, com oferta de transação penal pelo Ministério Público e aceita pelo autor, tendo sido plenamente cumprida, conforme documentos acostados aos autos (evento ID nº 132349988).

Nestes termos, imperioso admitir que cumprida a transação penal, restou configurada a extinção da punibilidade do fato.

Cumpre salientar que a extinção não acarretará quaisquer efeitos de reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, III, e § 4º.

DISPOSITIVO Posto isso, declaro extinta a punibilidade de CRISTIANO XAVIER DE SOUSA, qualificado nos autos, em virtude do cumprimento integral das condições indicadas na transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, quanto aos fatos que lhes foram imputados nestes autos.

Registre-se a decisão com observância do disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir sua concessão no prazo de 05 (cinco) anos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
27/07/2022 17:27

Conclusos para julgamento
22/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:19

Conclusos para julgamento
18/10/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:22

Expedição de intimação.
27/09/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:32

Conclusos para despacho
30/08/2021 01:24

Devolvidos os autos
04/03/2021 11:49

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/03/2014 14:14

DOCUMENTO
13/03/2014 14:08

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
13/03/2014 10:22

AUDIÊNCIA
12/03/2014 15:10

MANDADO
27/02/2014 09:41

MANDADO
06/02/2014 14:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/02/2014 11:44

AUDIÊNCIA
28/11/2013 13:00

AUDIÊNCIA
27/11/2013 10:44

MANDADO
25/11/2013 14:02

MANDADO
22/11/2013 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2013 14:59

MERO EXPEDIENTE
21/11/2013 14:54

CONCLUSÃO
03/05/2013 12:24

CONCLUSÃO
23/04/2013 10:44

RECEBIMENTO
09/04/2013 12:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/09/2012 12:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2012

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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