16/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:03

Processo Reativado
16/05/2025 18:03

Desentranhado o documento
16/05/2025 17:31

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:01

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
12/08/2024 15:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002459-06.2023.8.05.0004 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Alagoinhas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Luana De Souza Santos Testemunha: Joílson Conceição Almeida Reu: Nilton Bispo Dos Santos Advogado: Alisson Monteiro De Sousa (OAB:BA74392) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº 8002459-06.2023.8.05.0004 D E C I S Ã O

Vistos.

Prolatada a Sentença condenatória de ID 406955880, o réu e o advogado constituído foram intimados para tomar ciência dessa, este por publicação no Diário Eletrônico da Justiça; e aquele, pessoalmente.

O art. 593 do CPPl prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.

Dessa forma, o início do prazo recursal deu-se no dia seguinte a intimação pessoal do réu, que foi realizada no dia 11/9/2023, consoante Certidão de ID 410708653, iniciando a contagem no dia 12/9/2023 e encerrando-se em 18/9/2023, na forma do art. 798, §3°, do CPP e da Súmula 710 do STF.

Assim, por mais que os advogados constituídos tenham apresentado renuncia ao mandato no dia 5/9/2023, Petição de ID 408743738, há a obrigação legal de continuar a representar o mandante pelo prazo de 10 dias após a renuncia , consoante art. 112, §1°, do CPC, ou seja, até dia 16/9/2023 , a fim de lhe evitar prejuízo.

Portanto, durante o prazo recursal, o réu encontrava-se assistido pelos advogados JORGE DOMINGOS GONSALVES DOS SANTOS e CARLOS LUIS CARVALHO ARAGÃO, aos quais competiam a interposição do recurso de apelação.

Frise-se, ainda, que quando da apresentação da petição da renuncia, os advogados não trouxeram o comprovante de comunicação inequívoca ao réu, trazendo aos autos somente na Petição de ID 412144556, consistindo em uma mensagem por meio do aplicativo "Whats App" ao contato " Camile irmã de Nilton", sem data visível, impossibilitando ao juízo aferir quando iniciou o prazo de 10 (dez) dias da renuncia, haja vista que a comunicação prévia ao réu ser condição de eficácia da renuncia.

Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RENÚNCIA AO MANDATO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE.

A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo.

E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*26-49, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*26-49 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019)".

Não obstante, quando da sua intimação pessoal, o réu se limitou a afirmar que "não possui (sic) advogado", não tendo providenciado advogado ou informado o seu desejo de ser assistido pela defensoria pública.

Assim, em casos análogos, manifestaram-se os Tribunais: “PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO REGULAR DE RÉU SOLTO E DE SEU DEFENSOR.

CERTIFICAÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE RECORRER.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não há falar em nulidade pela falta de certificação no mandado de intimação quanto ao direito de o réu recorrer, inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade de se indagar sobre o desejo de apelar ou não da decisão. 2.

Nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do paciente - solto desde a instrução probatória até a certificação do trânsito em julgado - do acórdão confirmatório da decisão de primeiro grau.

Precedentes (HC 356.028/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3.

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 4.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.336.688/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/3/2018.) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE FERIADO NO INTERSTÍCIO DO PRAZO RECURSAL.

DESNECESSIDADE DE INDAGAÇÃO SOBRE O DESEJO DO RÉU EM RECORRER. 1.

O lapso temporal para interposição de apelação criminal à luz do disposto no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência inequívoca da decisão pelas partes.

Assim, transcorrido in albis o prazo prescrito em lei, seu não recebimento é medida impositiva. 2.

O feriado que permeia o interstício do prazo recursal não tem o condão de dilatá-lo. 3.

Não há previsão legal para que o réu, ao ser intimado da sentença condenatória, seja, também consultado sobre o seu desejo de recorrer.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-GO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 04195496620158090134, publicação em 22/09/2017) Em face do exposto, bem como ante a data da intimação pessoal do réu ( última intimação - em 11/9/2023) e do protocolo da peça de interposição do recurso de apelação ( 11/2/2024), DEIXA-SE DE RECEBER o recurso de APELAÇÃO de ID 453119533, eis que intempestivo.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se às diligências necessárias.

Atribui-se ao presente força de Mandado/Ofício.

Alagoinhas, 31 de julho de 2024.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
10/08/2024 20:08

Expedição de intimação.
10/08/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 23:07

Conclusos para decisão
14/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO DO MP
03/06/2024 14:02

Expedição de intimação.
03/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
11/02/2024 21:17

Juntada de Petição de apelação
30/09/2023 23:33

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS GONSALVES DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 21:59

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS GONSALVES DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
28/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2023 10:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.
24/09/2023 10:02

Publicado Intimação em 05/09/2023.
24/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
23/09/2023 03:12

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 14:00

Mandado devolvido Positivamente
14/09/2023 18:27

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
12/09/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2023 15:31

Expedição de intimação.
04/09/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:16

Expedição de intimação.
04/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 08:52

Juntada de laudo pericial
22/08/2023 09:52

Conclusos para julgamento
16/08/2023 23:11

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2023 07:55

Decorrido prazo de CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS GONSALVES DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:08

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS GONSALVES DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:42

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS
19/07/2023 09:51

Expedição de intimação.
19/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Documento_1
11/07/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:51

Expedição de intimação.
10/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:25

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/07/2023 10:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.
28/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:46

Expedição de Ofício.
28/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:42

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2023 01:27

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2023 01:07

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 02:19

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:20

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISÃO
12/06/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:02

Expedição de intimação.
07/06/2023 09:02

Expedição de intimação.
07/06/2023 09:02

Expedição de citação.
07/06/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 08:55

Expedição de intimação.
07/06/2023 08:50

Expedição de Ofício.
07/06/2023 08:44

Expedição de Ofício.
07/06/2023 08:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2023 10:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.
07/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:46

Recebida a denúncia contra NILTON BISPO DOS SANTOS (REU)
06/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
06/04/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
05/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 23:31

Expedição de intimação.
15/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:24

Mandado devolvido Negativamente
13/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:39

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:32

Expedição de intimação.
30/01/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:18

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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