27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000360-35.2013.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Renato Souza Pereira Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061) Autor Do Fato: Emanoel Rodrigo Santos Pereira Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061) Autoridade: Dt Encruzilhada Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000360-35.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: DT ENCRUZILHADA Advogado(s): AUTOR DO FATO: RENATO SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência em face de RENATO SOUZA PEREIRA e EMANOEL RODRIGO SANTOS PEREIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato ocorrido em 13/03/2013.

Na primeira manifestação exarada nos autos (evento ID nº 131132093 - Pág. 1), o Ministério Público entendeu tratar-se de ilícito de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual requereu audiência preliminar e ofertou transação penal.

Realizada audiência preliminar (evento ID nº 131132099 e 131132100), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Instado a se manifestar, o órgão acusatório pugnou pela extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral das condições impostas ao autor (evento ID nº 292913621). É o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifica-se que o procedimento sumaríssimo transcorreu regularmente, com oferta de transação penal pelo Ministério Público e aceita pelo autor, tendo sido plenamente cumprida, conforme documentos acostados aos autos (evento ID nº 1165776967).

Nestes termos, imperioso admitir que cumprida a transação penal, restou configurada a extinção da punibilidade do fato.

Cumpre salientar que a extinção não acarretará quaisquer efeitos de reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, III, e § 4º.

DISPOSITIVO Posto isso, declaro extinta a punibilidade de RENATO SOUZA PEREIRA e EMANOEL RODRIGO SANTOS PEREIRA, qualificada nos autos, em virtude do cumprimento integral das condições indicadas na transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, quanto aos fatos que lhes foram imputados nestes autos.

Registre-se a decisão com observância do disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir sua concessão no prazo de 05 (cinco) anos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
13/09/2022 12:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/08/2022 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
02/08/2022 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
20/07/2022 11:12

Comunicação eletrônica
20/07/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
26/08/2021 18:32

Devolvidos os autos
04/03/2021 10:48

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/04/2016 12:22

MERO EXPEDIENTE
05/12/2013 11:25

DOCUMENTO
05/12/2013 11:24

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
05/12/2013 11:17

AUDIÊNCIA
04/12/2013 11:01

MANDADO
03/12/2013 11:10

MANDADO
02/12/2013 11:51

AUDIÊNCIA
02/12/2013 11:46

MERO EXPEDIENTE
04/06/2013 10:24

CONCLUSÃO
04/06/2013 09:46

RECEBIMENTO
21/05/2013 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/04/2013 13:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2013

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002357-72.2020.8.05.0138

Ivani Almeida Santos

Ana Cascalho Almeida

Advogado: Samara Marques de Castilho Fontoura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8001101-12.2020.8.05.0036

Edson Prates Pereira

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Leandro Silva Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8000314-02.2019.8.05.0138

Paulo Santana Santos

Manoel Souza Santos Neto

Advogado: Rita de Cassia Argolo Oliveira Damasceno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2019 20:31

Exibir Processo

Processo nº 8001883-82.2021.8.05.0036

Jose Aparecido Pereira de Almeida

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 8000072-61.2015.8.05.0048

Candido Silva de Santana Junior

Municipio de Capela do Alto Alegre

Advogado: Ramon Machado de Sao Leao Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2015 11:49

Exibir Processo