21/08/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0049894-88.2004.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Itausa S.a.

Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699) Advogado: Ayrton Bittencourt Lobo Neto (OAB:BA16303) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Mariana Barros Mendonca (OAB:MG103751) Embargado: Francisco Ney Ferreira Advogado: Jose Carlos Costa Almeida (OAB:BA13308) Advogado: Antonio Ruy Balbino De Carvalho Ferreira (OAB:BA13264) Advogado: Zizette Balbino De Carvalho Ferreira (OAB:BA2576) Advogado: Thiago Cunha Costa De Almeida (OAB:BA33007) Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Advogado: Expedito Nogueira Bastos Filho (OAB:BA74388) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0049894-88.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ITAUSA S.A.

Advogado(s): EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658), ANDREA FREIRE TYNAN (OAB:BA10699), AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO (OAB:BA16303), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751) EMBARGADO: FRANCISCO NEY FERREIRA Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA ALMEIDA (OAB:BA13308), ANTONIO RUY BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (OAB:BA13264), ZIZETTE BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (OAB:BA2576), THIAGO CUNHA COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA33007), KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA (OAB:BA32855), EXPEDITO NOGUEIRA BASTOS FILHO (OAB:BA74388) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú S/A em face da sentença prolatada junto ao ID. 328679119.

Disserta o embargante que a sentença vergastada teria incidido em vício, diante da inobservância dos elementos probatórios carreados aos autos.

Conclusos vieram-me os autos. É O NECESSÁRIO CIRCUNSTANCIAR.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço, em consonância com os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que tenha incorrido em obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento" (FUX, 2004, p. 1157).

O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de integrar ou aclarar decisões judiciais que padecem de vícios de omissão, obscuridade ou contradição.

Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida.

Contudo, não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional.

A propósito, o Des.

Antônio Marson, da do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abrilhantado voto nos Embargos nº: 155.606.1/8-01 - São José dos Campos/SP, na qualidade de relator, esclarece: [...] dúvida é estado subjetivo de incerteza a respeito do significado da sentença; a obscuridade é defeito na expressão do pensamento do Juiz ou a incompleta formação do convencimento do Juiz sobre questões de fato ou de direito submetidas à sua apreciação; a contradição é a afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa; e, por fim, a omissão é a não-apreciação, pelo Juiz, de questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Grifo nosso.

Por sua vez, pode-se definir o erro material, conforme assim admitido na jurisprudência: […] 1.

O erro material verifica-se “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio” (“Curso de Direito Processual Civil”, 14ª ed., 2017, Editora JusPodivm, p. 287). […] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1159823/SP, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018), grifo nosso.

Ao decompor o teor dos aclaratórios e, ao confrontá-los com a sentença embargada, verifico que não há omissão, dúvida, obscuridade ou contradição nos fatos que levaram o(a) embargante a opor a presente peça, porquanto o pronunciamento impugnado possui absoluta clareza quanto à controvérsia destes embargos, havendo específica fundamentação acerca da temática.

A decisum é escorreita em seus próprios termos e fundamentos.

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação do(a) embargante com as razões da decisão objurgada.

Conforme lição de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (CUNHA; DIDIER JR, 2014, p. 250).

Desse modo, eventual insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC.

Acresça-se, a propósito, que o Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento.

No mesmo sentido, indicam os seguintes precedentes: Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos argumentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção no decidir.

De outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes, flatus vocis inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão (Rel.

Min.

Oscar Corrêa, j. 274.1984, RTJ, 109/1.101).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS.

RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS.

MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 2.

Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022), grifo nosso.

O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ 1ª Turma, Al 169.073-SP AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u.

DJU 17.8.98, p. 44).

Assim, "desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (RSTJ 151/229 apud NEGRÃO, 2005, p. 627).

Por seu turno, a pretensão do(a) embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Dessarte, a questão levantada pelo(a) embargante, na verdade, intenta a alteração do que foi decidido.

Deveras, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao juízo ad quem, por vereda própria.

Assim situa-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

ART. 1.022, I, II, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

ART. 1.025, DO CPC.

FINS PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2.

Quanto ao prequestionamento, importa argumentar que a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implica defeito no julgado, pois, mesmo quando os embargos de declaração têm por fim o prequestionamento, deve o embargante cingir-se ao limites traçados na legislação processual, relacionando o seu recurso com o que ficou decidido e não com o que, em sua opinião, deveria ter sido decidido, conforme previsão contida no art. 1.025 do CPC, que consagrou a tese do prequestionamento ficto. 3.

Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, deve a embargante ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. 4.

Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (Apelação Cível - 0000562-40.2017.8.18.0065 - 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - Relator: Fernando Lopes e Silva Neto – - Julgamento: 02/06/2023), grifo nosso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196), grifo nosso.

Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7.

Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020), grifo nosso.

Percebe-se que, em verdade, trata-se de irresignação do embargante que, discordando da abordagem disposta na sentença prolatada nestes autos, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-lo na instância superior, mediante a devida fundamentação fática e jurídica.

Dessa maneira, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido na sentença guerreada, notadamente pela clareza da decisão, quanto pela perfeita consonância estabelecida entre a motivação e a conclusão. À vista das razões expostas e, considerando que a via recursal é inadequada para impugnar a sentença objurgada, além de não consistir em nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos e, por consequência, mantenho incólume a sentença hostilizada.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 22 de julho de 2024.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
19/08/2024 18:07

Baixa Definitiva
19/08/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 22:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:12

Expedição de despacho.
19/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO NEY FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO NEY FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ITAUSA S.A. em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 13:37

Expedição de despacho.
15/08/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:13

Conclusos para despacho
21/02/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2022 00:00

Petição
05/08/2022 00:00

Publicação
03/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/08/2022 00:00

Petição
01/08/2022 00:00

Petição
23/07/2022 00:00

Publicação
21/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2022 00:00

Procedência em Parte
20/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2021 00:00

Expedição de Alvará
19/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/11/2021 00:00

Publicação
04/11/2021 00:00

Expedição de documento
04/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:00

Expedição de documento
22/10/2021 00:00

Publicação
21/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/10/2021 00:00

Petição
06/10/2021 00:00

Publicação
04/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2021 00:00

Mero expediente
30/09/2021 00:00

Petição
24/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2021 00:00

Petição
04/09/2021 00:00

Publicação
02/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2021 00:00

Mero expediente
11/02/2021 00:00

Petição
31/07/2018 00:00

Concluso para Sentença
24/07/2018 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
21/10/2015 00:00

Petição
13/10/2015 00:00

Recebimento
09/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
07/10/2015 00:00

Publicação
06/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2015 00:00

Mero expediente
29/03/2012 00:00

Petição
29/03/2012 00:00

Petição
19/12/2008 23:21

Publicado pelo dpj
19/12/2008 09:55

Enviado para publicação no dpj
17/12/2008 12:55

Despacho do juiz
17/07/2006 11:53

Juntada peticao - reu
17/07/2006 10:58

Baixa de carga de advogado
10/07/2006 11:13

Carga advogado - reu
06/07/2006 21:11

Publicado pelo dpj
05/07/2006 15:30

Enviado para publicação no dpj
09/06/2006 14:31

Para publicação dpj
14/04/2005 17:30

Juntada
05/04/2005 17:06

Publicado no dpj
01/04/2005 21:01

Publicado pelo dpj
01/04/2005 15:20

Enviado para publicação no dpj
31/03/2005 16:13

Para publicação dpj
30/03/2005 20:39

Publicado pelo dpj
30/03/2005 14:54

Enviado para publicação no dpj
17/03/2005 11:39

Juntada peticao - autor
16/02/2005 19:39

Publicado pelo dpj
16/02/2005 14:23

Enviado para publicação no dpj
09/12/2004 17:21

Autos - vista perito/ass. tec.
14/09/2004 10:59

Mandado - juntado
13/09/2004 14:50

Mandado - recebido
10/09/2004 14:32

Mandado - entregue ao oficial
09/09/2004 11:45

Juntada peticao - reu
09/09/2004 11:45

Juntada peticao - autor
30/08/2004 19:57

Publicado pelo dpj
30/08/2004 16:10

Enviado para publicação no dpj
18/08/2004 17:08

Para publicação dpj
16/06/2004 10:57

Juntada peticao - reu
08/06/2004 15:19

Para publicação dpj
08/06/2004 14:39

Para publicação dpj
07/06/2004 10:33

Juntada peticao - autor
24/05/2004 11:15

Publicado no dpj
21/05/2004 14:56

Para publicação dpj
19/05/2004 11:39

Juntada peticao - reu
18/05/2004 15:17

Autos - devolvidos ao cartorio
07/05/2004 17:50

Carga advogado - reu
07/05/2004 13:52

Publicado no dpj
06/05/2004 14:13

Para publicação dpj
05/05/2004 15:31

Para publicação dpj
05/05/2004 12:10

Concluso ao juiz
05/05/2004 00:00

Processo autuado
22/04/2004 17:55

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2004

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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