24/01/2024 22:51

Decorrido prazo de MARCIO DO AMARAL RAFFAELE em 23/11/2023 23:59.
12/12/2023 17:48

Baixa Definitiva
12/12/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 01:37

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001167-06.2022.8.05.0138 Usucapião Jurisdição: Jaguaquara Autor: Mirian Flores Silva Advogado: Matheus Palma De Oliveira (OAB:SP413305) Reu: Jose Batista Ribeiro Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: USUCAPIÃO n. 8001167-06.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MIRIAN FLORES SILVA Advogado(s): MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB:SP413305) REU: JOSE BATISTA RIBEIRO Advogado(s): MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (OAB:BA51620) SENTENÇA

I- RELATÓRIO MIRIAN FLORES SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face do Sr.

JOSÉ BATISTA RIBEIRO, também qualificado nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Deferida a gratuidade da justiça em ID n° 193743752.

Resultados das pesquisas realizadas pelo sistema SISBAJUD presentes em ID n° 213618522.

Contestação presente em ID n° 229539878.

O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição presente no ID n° 358630904, as partes informaram ter firmado acordo, mediante as seguintes cláusulas e termos, ipsis litteris: “[…] O Requerido entende que assiste razão á Requerente, eis que o imóvel foi devidamente alienado à mesma, bem como os autos têm por objeto a outorga de escritura definitiva do imóvel.

Sobre o imóvel, ressalta-se que consistente em OITO LOTES DE TERRENOS URBANOS, sitos no Loteamento Alto da Colína, Bairro da Casca, na cidade de Jaguaquara-BA, de n°s 71, 72, 73, 74 e 75, à Rua C, da Quadra B, medindo os quatro primeiros, dez metros de frente e de fundo por vinte metros em cada lado, cada lote, e o de n° 75 medindo doze metros de frente; oito metros de fundo por vinte metros em cada lado, totalizando estes cinco lotes uma área de hum mil metros quadrados (1.000,00 m²), limitando-se pela frente com a Rua C, pelo fundo com os lotes de n°s 54, 55, 56 e 57; pelo lado direito com o lote de n° 70 e pelo lado esquerdo com a Rua que contorna o dito Loteamento; e os de n°s 55, 56 e 57, à Rua B, Quadra B, medindo os dois primeiros dez metros de frente e de fundo por vinte metros em cada lado, cada lote, e o de n° 57 medindo quatorze metros de frente por dezoito metros de fundo e vinte metros em cada lado, totalizando os três lotes setecentos e vinte metros quadrados (720,00 m²), limitando-se pela frente com a Rua B; pelo fundo com os lotes de n°s 72,73,74 e 75; pelo lado esquerdo com o lote de n° 54; pelo lado direito com a Rua que contorna o dito Loteamento; a área total dos OITO LOTES é de HUM MIL SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS (1.720,00 m²), cujo Loteamento já está aprovado pela Prefeitura Municipal de Jaguaquara, e foi parte integrante da Fazenda Lagoa do Barro, cadastrada no INCRA sob n° 314.099.011.355/3, com área total de 24,0ha.

Conforme registro no Livro 2-1, sob n° 01, matrícula 1.468, bem como registro n° 2.984, no Livro C-3, do cartório de Títulos e Documentos, em 23/10/1996.

Assim, diante do exposto, em virtude da ausência de resistência do Requerido à pretensão autoral, as partes compuseram acordo, requerendo assim a procedência da ação a fim de que seja determinada a adjudicação compulsória do referido imóvel à requerente, produzindo todos os efeitos da declaração de vontade emitida pelo requerido, ficando a requerente proprietária definitiva do imóvel acima referido, expedindo-se a competente carta de sentença”. (SIC).

Diante disso, requereram a homologação do acordo, para que o mesmo viesse a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os fólios, verifico que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação, conforme documento em ID n° 358630904.

Advém do artigo 487 do CPC, ipsis litteris: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação;”.

Deste modo, a homologação do acordo celebrado entre as partes nestes autos é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO por sentença, o acordo estabelecido entre as partes em ID n° 358630904 e, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 90, § 3º).

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art.1.022 do NCPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art.1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
25/10/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 18:15

Expedição de Carta.
25/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 10:47

Expedição de Carta.
21/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:04

Homologada a Transação
30/01/2023 13:20

Conclusos para julgamento
30/01/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 17:58

Publicado Intimação em 04/11/2022.
05/11/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/08/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 12:01

Expedição de citação.
27/07/2022 20:36

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:36

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carta • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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