09/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:09

Baixa Definitiva
18/09/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000340-34.2016.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Executado: Jorge Abdon Fair Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000340-34.2016.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099), N.

S.

D.

S.

L. (OAB:BA28011), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596) EXECUTADO: JORGE ABDON FAIR Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de JORGE ABDON FAIR, ambos já qualificados nos autos.

Em despacho sob o id de nº 419097745, para promover o andamento do feito e indicar a providência apta ao prosseguimento regular da execução, contudo manteve-se inerte, consoante se verifica da certidão de id. nº 454774080. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não o fez no prazo legal.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do processo, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, porém, após intimação da parte autora e, consequente descumprimento, não mais pode a ação subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem os artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, os quais disciplinam que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do CPC.

Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas, por ser(em) beneficiário(s) da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
15/08/2024 23:09

Expedição de intimação.
15/08/2024 16:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/07/2024 06:13

Conclusos para despacho
24/07/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 16/07/2024 23:59.
03/06/2024 09:30

Expedição de intimação.
18/02/2024 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 08:34

Expedição de intimação.
04/12/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 01:45

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 23/08/2021 23:59.
19/11/2021 05:53

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
19/11/2021 00:37

Publicado Intimação em 29/07/2021.
19/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 12:46

Publicado Intimação em 29/07/2021.
18/11/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
04/08/2021 08:33

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
16/03/2019 01:16

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 27/08/2018 23:59:59.
06/03/2019 03:23

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 27/08/2018 23:59:59.
18/11/2018 00:01

Publicado Intimação em 13/08/2018.
18/11/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 21:47

Publicado Intimação em 13/08/2018.
10/09/2018 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 12:34

Conclusos para despacho
30/08/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 12:29

Conclusos para decisão
27/06/2017 12:29

Juntada de Certidão
18/06/2017 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 29/05/2017 23:59:59.
19/05/2017 14:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2017 11:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2017 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2017 11:15

Expedição de intimação.
29/03/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2017 00:45

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 14/12/2016 23:59:59.
12/01/2017 12:15

Conclusos para despacho
12/01/2017 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2016 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2016 12:26

Expedição de intimação.
23/11/2016 12:26

Expedição de citação.
20/11/2016 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 11:04

Conclusos para decisão
10/11/2016 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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