20/02/2025 13:17

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 04/12/2024 23:59.
24/01/2025 10:57

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 04/12/2024 23:59.
23/01/2025 23:32

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
22/01/2025 21:49

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 04:30

Publicado Intimação em 02/09/2024.
16/09/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
04/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:32

Expedição de intimação.
27/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 22/08/2024.
27/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
26/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8000267-30.2016.8.05.0139 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jaguarari Requerente: Iranice Castro Duarte Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Jaguarari Procurador: Bruna Leite Duarte (OAB:BA55758) Procurador: Bruna Leite Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000267-30.2016.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI REQUERENTE: IRANICE CASTRO DUARTE SILVA Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE JAGUARARI-BA em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

Instado, o Município manifestou de forma expressa a concordância com os valores apresentados pela parte exequente.

ID. n. 454680518.

Vieram os autos conclusos.

Em breve síntese, o relato.

Decido.

Cotejando os autos, observo que o valor perseguido pelo exequente foi expressamente aceito pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. (ID. n. 448206403) Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação ao cumprimento de sentença HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 4448206403, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Considerando que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Jaguarari-BA, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019-TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver).

Havendo nos autos os documentos indicados no art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 – TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022 EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, retornem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Jaguarari/BA, 24 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
20/08/2024 13:49

Expedição de intimação.
20/08/2024 08:56

Expedição de intimação.
20/08/2024 08:56

Expedição de RPV.
19/08/2024 21:26

Expedição de intimação.
27/07/2024 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 10/07/2024.
21/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 10:31

Expedição de intimação.
08/07/2024 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:59

Processo Desarquivado
10/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:07

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:55

Arquivado Provisoramente
27/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:36

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 29/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:19

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 09:12

Expedição de intimação.
01/06/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 07:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2020 03:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 16:24

Publicado Intimação em 13/03/2019.
17/05/2019 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 01:04

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 26/10/2018 23:59:59.
10/03/2019 00:07

Conclusos para julgamento
10/03/2019 00:07

Expedição de intimação.
09/03/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 18:34

Conclusos para despacho
07/03/2019 18:34

Juntada de Certidão
28/02/2019 07:55

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 06/11/2018 23:59:59.
09/10/2018 16:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 00:11

Publicado Intimação em 04/10/2018.
04/10/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 09:30

Expedição de intimação.
02/10/2018 09:30

Expedição de intimação.
01/10/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 12:59

Conclusos para despacho
20/09/2018 12:59

Juntada de Certidão
23/03/2018 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 22/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2018 01:35

Publicado Intimação em 22/01/2018.
17/01/2018 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 10:46

Expedição de citação.
15/11/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 13:15

Conclusos para despacho
13/11/2017 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2016 10:28

Mandado devolvido para decisão
13/05/2016 11:16

Expedição de intimação.
13/05/2016 11:16

Expedição de citação.
03/05/2016 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 08:32

Conclusos para despacho
05/03/2016 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2016

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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