TJBA - 8036880-70.2019.8.05.0001
1ª instância - 19Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 21:32
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 05:09
Decorrido prazo de ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 05:09
Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 05:09
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 05:09
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 05:09
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 05:09
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 04/04/2025 23:59.
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04/04/2025 15:15
Juntada de Petição de apelação
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29/03/2025 17:04
Publicado Sentença em 14/03/2025.
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29/03/2025 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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25/02/2025 10:02
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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22/11/2024 08:34
Conclusos para despacho
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22/11/2024 08:33
Juntada de Certidão
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08/10/2024 16:14
Juntada de Petição de certidão
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22/08/2024 18:17
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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21/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8036880-70.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ivanete Brangaco Rocha Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Eliana Borges Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Givanildo Regis Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ivonilza Santos Do Nascimento Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Anderson Augusto Salles Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Alequinaldo Pinho Salomao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rodrigo Passos Sueira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ramon Dos Santos Ramos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Naiane Da Silva Costa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Antonio Carlos Alves Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Uenderson Conceicao Da Purificacao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Elisangela Da Silva Lopes Pereira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Joseane Maria Brito Dos Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Lute Pereira Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Zenilda Barreto Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Elvileide Dos Santos Goncalves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Denilson Santos Gabriel Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Igor Ribeiro Luz Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ala Felipe Batista Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Vailson Santana Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Elisangela Costa Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Josuita Candida Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Cristiane Souza Das Neves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Joedina Alves Rasteli Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rosinete Dos Santos Pinheiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Milena Sales Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Crispina Maria Costa Alves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Roberto Dos Santos Lopes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Lucidalva Barros Vilas Boas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Valentim De Sousa Pinho Neto Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Flavia Borges Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Maria Jose De Jesus Borges Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Jucicleide Da Silva Sales Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Maria Sonia Nascimento De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Jamilene Ramos Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Sergia Santos Barros Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Edval Jose De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Florisvaldo Rasteli Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Jadilson Da Conceicao De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Manoel Aquilino Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Pedro Paulo Coutinho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Jucelina Dias Do Nascimento Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Manoel Dias Do Nascimento Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Maria De Sao Pedro Das Neves Freitas Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Reginaldo Dos Santos Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Lucinete Santos Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Maricelma Lopes De Sao Pedro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Marinalva De Jesus Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Jadson Silva De Oliveira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Telma Dos Santos Oliveira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Fernando Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Atanael De Oliveira Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Valdomiro Justiniano De Mattos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Manoel Oracio Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Amilton De Oliveira Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Jose Amilton Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Pedrina Pinheiro Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Edmilson Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Evandro Calixto Ferreira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Reu: Enseada Indústria Naval S.a - Eep Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.
Fórum Prof.
Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036880-70.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IVANETE BRANGACO ROCHA e outros (58) Advogado(s): NATIELE DOS SANTOS EVANGELHO SANTORO (OAB:BA61596), EMILE LIMA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073) REU: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP e outros (5) Advogado(s): NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA19726), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN registrado(a) civilmente como CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN (OAB:BA10375) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de ação movida por vários autores contra a ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP e OUTROS, buscando compensação por danos morais e materiais sofridos por danos ambientais causados na Reserva Extrativista Baía de Iguape, localizada na Baía de Todos os Santos/BA, em decorrência da construção do Polo Industrial Naval do Estado da Bahia, conhecido como Estaleiro Naval de São Roque do Paraguaçu.
Indeferida a medida liminar (ID 32496868).
Citadas, as rés ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A e NOVONOR S.A, apresentaram contestação (ID 166784654), alegando, preliminarmente, prescrição, litispendência, ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e do CONSÓRCIO ESTALEIRO PARAGUAÇU, retificação do polo passivo, carência da ação, ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial, recuperação judicial da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA NOVONOR S.A, limitação do litisconsórcio.
No mérito, nega os fatos articulados na exordial, aduzindo que foram cumpridos todos os requisitos legais para implantação. do Estaleiro, sendo realizada análise prévia do licenciamento ambiental.
Réplica (ID 187237570).
Citadas, as rés KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD, apresentaram contestação (ID 196189754), alegando, preliminarmente, litispendência, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de pressupostos e prescrição.
No mérito, nega os fatos articulados na exordial, aduz que fora seguido todo o processo para obtenção das licenças ambientais e demais autorizações governamentais.
Réplica (ID 233807343).
DECIDO.
Conforme o artigo 113 do Código de Processo Civil, as partes podem litigar em litisconsórcio desde que uma das hipóteses previstas em seus incisos esteja presente.
Vejamos: Art. 113.
Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
No presente caso, surge uma questão de fato comum referente ao suposto dano ambiental causado pela parte Ré e seus impactos individuais sobre cada um dos demandantes.
Portanto, é justificável que os direitos individuais em questão sejam reivindicados em litisconsórcio.
Entretanto, o §1º do artigo 113 do CPC estipula que o litisconsórcio pode ser limitado se sua formação puder comprometer valores protegidos pelo processo, como sua razoável duração e o direito à ampla defesa.
Art. 113, § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
Dado que se trata de uma demanda individual em litisconsórcio, e não de uma ação coletiva, a análise dos pedidos apresentados neste processo requer a consideração das questões individuais de cada um dos autores, como a prática da atividade de pesca, a residência na área afetada e a alegação de terem suportado os danos alegados. É evidente que essa análise individual é incompatível com o grande número de autores nesta demanda.
Na verdade, manter o litisconsórcio prejudicaria a rápida resolução do litígio e o direito de defesa, haja vista a dificuldade em analisar individualmente cada caso, bem como no exercício de defesa da Ré.
Portanto, diante de um litisconsórcio com muitos autores, é viável estabelecer uma limitação ao número de ocupantes do polo ativo.
Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REPARAÇÃO CIVIL - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESMEMBRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊCIA - IMPOSSIBILIDADE.- De acordo com os termos do artigo 113, §1°, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de caráter absoluto, prevalecendo sobre as normas de distribuição processual baseadas na prevenção, conforme delineado no artigo 286, do Código de Processo Civil. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.305860-1/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). À vista disso, torna-se imperiosa a limitação do litisconsórcio ativo a um grupo de 10 (dez) litigantes, promovendo-se o devido desmembramento do processo.
Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, apresentar relação dos integrantes de cada um dos grupos, bem como para que informe qual grupo permanecerá no polo ativo destes autos.
Após, expeça-se ofício ao setor de distribuição para que promova a criação de novos processos para cada grupo de 10 Acionantes.
Por fim, os novos processos devem ser instruídos com toda documentação produzida até o presente momento nestes autos, e com a petição dos Autores com as relações de cada grupo.
Saliento que a distribuição não deverá ocorrer por dependência, tendo em vista ausência de conexão com estes autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 19 de agosto de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito -
19/08/2024 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/08/2024 07:44
Expedição de intimação.
-
12/08/2024 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 12:41
Juntada de Ofício
-
17/06/2024 11:16
Expedição de intimação.
-
17/06/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 09:12
Juntada de Petição de CIÊNCIA
-
22/01/2024 12:26
Juntada de informação
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22/01/2024 12:15
Expedição de intimação.
-
22/01/2024 12:15
Expedição de Ofício.
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22/01/2024 12:12
Expedição de intimação.
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17/11/2023 10:02
Suscitado Conflito de Competência
-
09/11/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de IVANETE BRANGACO ROCHA em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO LUZ em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de ALA FELIPE BATISTA em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de VAILSON SANTANA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de ROSINETE DOS SANTOS PINHEIRO em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de VALENTIM DE SOUSA PINHO NETO em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS BORGES em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de ATANAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de VALDOMIRO JUSTINIANO DE MATTOS em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 02:51
Decorrido prazo de PEDRINA PINHEIRO SANTANA em 26/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/10/2023 01:14
Publicado Decisão em 02/10/2023.
-
03/10/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
-
29/09/2023 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/09/2023 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/09/2023 16:44
Embargos de declaração não acolhidos
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04/09/2023 09:10
Conclusos para despacho
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01/09/2023 09:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
01/09/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2023 20:27
Decorrido prazo de MANOEL ORACIO SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
20/05/2023 20:27
Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
-
20/05/2023 20:27
Decorrido prazo de JADSON SILVA DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
-
20/05/2023 03:48
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/09/2022 23:59.
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20/05/2023 00:44
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 29/09/2022 23:59.
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20/05/2023 00:42
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS BORGES em 29/09/2022 23:59.
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20/04/2023 17:53
Conclusos para decisão
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19/04/2023 18:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/04/2023 17:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2023 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/04/2023 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/04/2023 17:43
Declarada incompetência
-
05/04/2023 11:22
Conclusos para decisão
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04/04/2023 03:01
Decorrido prazo de SERGIA SANTOS BARROS em 29/09/2022 23:59.
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04/04/2023 03:01
Decorrido prazo de MARIA SONIA NASCIMENTO DE SANTANA em 29/09/2022 23:59.
-
06/02/2023 01:36
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2022 23:59.
-
06/02/2023 01:36
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 29/09/2022 23:59.
-
30/01/2023 00:38
Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
30/01/2023 00:38
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO LUZ em 29/09/2022 23:59.
-
30/01/2023 00:38
Decorrido prazo de ALA FELIPE BATISTA em 29/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 18:24
Decorrido prazo de JUCICLEIDE DA SILVA SALES em 29/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 18:04
Decorrido prazo de GIVANILDO REGIS RIBEIRO em 29/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 00:11
Decorrido prazo de VAILSON SANTANA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 00:11
Decorrido prazo de ELISANGELA COSTA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
28/01/2023 02:02
Decorrido prazo de ATANAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
28/01/2023 02:01
Decorrido prazo de JAMILENE RAMOS DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
28/01/2023 00:59
Decorrido prazo de AMILTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
27/01/2023 22:51
Decorrido prazo de FLAVIA BORGES DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
27/01/2023 02:47
Decorrido prazo de LUCINETE SANTOS SOUZA em 29/09/2022 23:59.
-
27/01/2023 02:47
Decorrido prazo de MARICELMA LOPES DE SAO PEDRO em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 20:32
Decorrido prazo de JOSUITA CANDIDA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 20:32
Decorrido prazo de VALENTIM DE SOUSA PINHO NETO em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 20:32
Decorrido prazo de EDVAL JOSE DE SANTANA em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 20:32
Decorrido prazo de FLORISVALDO RASTELI em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 20:32
Decorrido prazo de JADILSON DA CONCEICAO DE JESUS em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 19:54
Decorrido prazo de DENILSON SANTOS GABRIEL em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:17
Decorrido prazo de MARINALVA DE JESUS SOUZA em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de JOSE AMILTON SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de PEDRINA PINHEIRO SANTANA em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de MANOEL AQUILINO DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de PEDRO PAULO COUTINHO em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de JUCELINA DIAS DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de MANOEL DIAS DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:16
Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO DAS NEVES FREITAS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:30
Decorrido prazo de VALDOMIRO JUSTINIANO DE MATTOS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:30
Decorrido prazo de EVANDRO CALIXTO FERREIRA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:30
Decorrido prazo de ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:30
Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de IVANETE BRANGACO ROCHA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ELIANA BORGES DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de IVONILZA SANTOS DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO SALLES DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ALEQUINALDO PINHO SALOMAO em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de RODRIGO PASSOS SUEIRA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS RAMOS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de NAIANE DA SILVA COSTA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de UENDERSON CONCEICAO DA PURIFICACAO em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA LOPES PEREIRA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de JOSEANE MARIA BRITO DOS REIS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de LUTE PEREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ZENILDA BARRETO em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ELVILEIDE DOS SANTOS GONCALVES em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DAS NEVES em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de JOEDINA ALVES RASTELI em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ROSINETE DOS SANTOS PINHEIRO em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de MILENA SALES DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de CRISPINA MARIA COSTA ALVES em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LOPES em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de LUCIDALVA BARROS VILAS BOAS em 29/09/2022 23:59.
-
31/12/2022 19:29
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
28/12/2022 23:06
Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
-
28/12/2022 23:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
-
12/09/2022 19:30
Juntada de Petição de réplica
-
05/09/2022 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 15:42
Juntada de Petição de contestação
-
04/05/2022 04:21
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 02/05/2022 23:59.
-
03/05/2022 17:53
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 17:33
Juntada de Petição de contestação
-
01/05/2022 04:35
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2022 23:59.
-
28/03/2022 11:06
Expedição de carta via ar digital.
-
28/03/2022 11:06
Expedição de carta via ar digital.
-
28/03/2022 11:05
Expedição de carta via ar digital.
-
28/03/2022 11:04
Expedição de carta via ar digital.
-
28/03/2022 11:04
Expedição de carta via ar digital.
-
22/03/2022 13:27
Juntada de Petição de réplica
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de ALA FELIPE BATISTA em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de VAILSON SANTANA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de ELISANGELA COSTA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de JOSUITA CANDIDA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DAS NEVES em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de JOEDINA ALVES RASTELI em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de ROSINETE DOS SANTOS PINHEIRO em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:41
Decorrido prazo de MILENA SALES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:40
Decorrido prazo de CRISPINA MARIA COSTA ALVES em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:40
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LOPES em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:40
Decorrido prazo de LUCIDALVA BARROS VILAS BOAS em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:40
Decorrido prazo de VALENTIM DE SOUSA PINHO NETO em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:40
Decorrido prazo de FLAVIA BORGES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 04:40
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS BORGES em 21/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 03:50
Decorrido prazo de JUCICLEIDE DA SILVA SALES em 21/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 03:50
Decorrido prazo de MARIA SONIA NASCIMENTO DE SANTANA em 21/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 03:50
Decorrido prazo de JAMILENE RAMOS DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 03:50
Decorrido prazo de SERGIA SANTOS BARROS em 21/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 03:50
Decorrido prazo de EDVAL JOSE DE SANTANA em 21/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 03:50
Decorrido prazo de FLORISVALDO RASTELI em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:13
Decorrido prazo de IVANETE BRANGACO ROCHA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:13
Decorrido prazo de ELIANA BORGES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:13
Decorrido prazo de GIVANILDO REGIS RIBEIRO em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:13
Decorrido prazo de IVONILZA SANTOS DO NASCIMENTO em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:13
Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO SALLES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:13
Decorrido prazo de ALEQUINALDO PINHO SALOMAO em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:12
Decorrido prazo de RODRIGO PASSOS SUEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:12
Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS RAMOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:12
Decorrido prazo de NAIANE DA SILVA COSTA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:12
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 04:12
Decorrido prazo de UENDERSON CONCEICAO DA PURIFICACAO em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO DAS NEVES FREITAS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de LUCINETE SANTOS SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de MARICELMA LOPES DE SAO PEDRO em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de MARINALVA DE JESUS SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de JADSON SILVA DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de ATANAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de VALDOMIRO JUSTINIANO DE MATTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de MANOEL ORACIO SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de AMILTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:19
Decorrido prazo de JOSE AMILTON SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:18
Decorrido prazo de PEDRINA PINHEIRO SANTANA em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:18
Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 02:18
Decorrido prazo de EVANDRO CALIXTO FERREIRA em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:28
Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA LOPES PEREIRA em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de JOSEANE MARIA BRITO DOS REIS em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de LUTE PEREIRA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de ZENILDA BARRETO em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de ELVILEIDE DOS SANTOS GONCALVES em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de DENILSON SANTOS GABRIEL em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO LUZ em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de JADILSON DA CONCEICAO DE JESUS em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de MANOEL AQUILINO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de PEDRO PAULO COUTINHO em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de JUCELINA DIAS DO NASCIMENTO em 21/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Decorrido prazo de MANOEL DIAS DO NASCIMENTO em 21/01/2022 23:59.
-
14/12/2021 16:31
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 16:29
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 16:25
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 16:15
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 16:09
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 16:02
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 16:00
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 15:55
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2021 12:11
Publicado Despacho em 25/11/2021.
-
27/11/2021 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
-
24/11/2021 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/11/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 22:37
Conclusos para despacho
-
24/09/2019 00:48
Decorrido prazo de IVANETE BRANGACO ROCHA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:48
Decorrido prazo de ELIANA BORGES DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:48
Decorrido prazo de GIVANILDO REGIS RIBEIRO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:48
Decorrido prazo de IVONILZA SANTOS DO NASCIMENTO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:48
Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO SALLES DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:48
Decorrido prazo de ALEQUINALDO PINHO SALOMAO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de RODRIGO PASSOS SUEIRA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS RAMOS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de NAIANE DA SILVA COSTA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de UENDERSON CONCEICAO DA PURIFICACAO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA LOPES PEREIRA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JOSEANE MARIA BRITO DOS REIS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de LUTE PEREIRA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ZENILDA BARRETO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ELVILEIDE DOS SANTOS GONCALVES em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de DENILSON SANTOS GABRIEL em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO LUZ em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ALA FELIPE BATISTA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de VAILSON SANTANA DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ELISANGELA COSTA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JOSUITA CANDIDA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DAS NEVES em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JOEDINA ALVES RASTELI em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ROSINETE DOS SANTOS PINHEIRO em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MILENA SALES DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de CRISPINA MARIA COSTA ALVES em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LOPES em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de LUCIDALVA BARROS VILAS BOAS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de VALENTIM DE SOUSA PINHO NETO em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de FLAVIA BORGES DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS BORGES em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JUCICLEIDE DA SILVA SALES em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MARIA SONIA NASCIMENTO DE SANTANA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JAMILENE RAMOS DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de SERGIA SANTOS BARROS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de EDVAL JOSE DE SANTANA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de FLORISVALDO RASTELI em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JADILSON DA CONCEICAO DE JESUS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MANOEL AQUILINO DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de PEDRO PAULO COUTINHO em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de JUCELINA DIAS DO NASCIMENTO em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MANOEL DIAS DO NASCIMENTO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO DAS NEVES FREITAS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de LUCINETE SANTOS SOUZA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MARICELMA LOPES DE SAO PEDRO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:47
Decorrido prazo de MARINALVA DE JESUS SOUZA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de JADSON SILVA DE OLIVEIRA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de ATANAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de VALDOMIRO JUSTINIANO DE MATTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de MANOEL ORACIO SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de AMILTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de JOSE AMILTON SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de PEDRINA PINHEIRO SANTANA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 00:46
Decorrido prazo de EVANDRO CALIXTO FERREIRA em 23/09/2019 23:59:59.
-
05/09/2019 17:03
Publicado Decisão em 30/08/2019.
-
29/08/2019 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/08/2019 11:17
Juntada de carta via ar digital
-
27/08/2019 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/08/2019 15:03
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2019 15:58
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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