02/12/2024 14:11

Baixa Definitiva
02/12/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 0000089-53.2015.8.05.0205 Usucapião Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Autor: Adenir Maria Lopes Advogado: Clecia Barros Ferraz (OAB:BA51219) Advogado: Moacyr Antunes Filho (OAB:SP248583) Reu: Geracina Rosa De Lima Advogado: Antonio Alves De Lima Junior (OAB:BA19453) Terceiro Interessado: Oswaldo Alvares Mantovani Terceiro Interessado: José De Jesus Carvalho Terceiro Interessado: Paulo Vieira Teixeira Terceiro Interessado: Jesuino De Jesus Carvalho Terceiro Interessado: Jonas José Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: USUCAPIÃO n. 0000089-53.2015.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: ADENIR MARIA LOPES Advogado(s): CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219), MOACYR ANTUNES FILHO (OAB:SP248583) REU: GERACINA ROSA DE LIMA Advogado(s): ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA19453) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião, ajuizada por Adenir Maria Lopes.

Argumenta a parte autora que possui a posse da Fazenda Pilão, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, onde produzia para retirar seu sustento e de seus filhos, pretendendo a aquisição da propriedade.

Em razão do lapso temporal sem movimentação do processo, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sendo que permaneceu inerte.

Novamente intimada, através de seu advogado constituído, também não se manifestou. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O processo se encontra sem qualquer impulso do(a) interessado(a).

Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano, por negligência das partes, bem como, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto, é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da unidade judiciária e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes, tanto para os processos, individualmente, quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Ainda que se questione sobre o impulso oficial que deve ser dado aos processos, resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi, no mínimo, tolerada pelas partes, por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

A parte autora não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto,.

Sendo assim, a extinção é medida que se impõe.

Diante do exposto, com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Presidente Jânio Quadros - Bahia, data do sistema Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz Substituto
19/08/2024 20:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/05/2023 13:38

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 01:27

Decorrido prazo de ADENIR MARIA LOPES em 07/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:19

Conclusos para julgamento
28/02/2023 11:19

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 17:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 13:23

Expedição de intimação.
08/08/2022 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 12:14

Expedição de intimação.
07/01/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 19:04

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:34

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
02/05/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 10:04

Juntada de petição
02/05/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2016 15:05

DOCUMENTO
21/10/2016 15:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/09/2016 15:03

DOCUMENTO
18/07/2016 14:03

PETIÇÃO
01/06/2016 13:57

DOCUMENTO
23/02/2016 13:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/02/2016 14:21

PETIÇÃO
12/02/2016 14:20

DOCUMENTO
12/02/2016 14:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/02/2016 16:28

MANDADO
04/02/2016 16:28

MANDADO
04/02/2016 16:25

MANDADO
04/02/2016 16:25

MANDADO
04/02/2016 16:24

MANDADO
04/02/2016 16:23

MANDADO
29/01/2016 11:49

MANDADO
29/01/2016 11:49

MANDADO
29/01/2016 11:49

MANDADO
29/01/2016 11:49

MANDADO
29/01/2016 11:49

MANDADO
29/01/2016 11:49

MANDADO
29/01/2016 11:12

MANDADO
29/01/2016 11:11

MANDADO
29/01/2016 11:08

MANDADO
29/01/2016 11:07

MANDADO
29/01/2016 11:05

MANDADO
29/01/2016 10:37

MANDADO
21/01/2016 10:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/11/2015 11:51

PETIÇÃO
03/08/2015 10:08

MERO EXPEDIENTE
03/08/2015 10:08

RECEBIMENTO
26/05/2015 10:07

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/05/2015 10:06

CONCLUSÃO
26/05/2015 10:06

MERO EXPEDIENTE
26/05/2015 10:05

RECEBIMENTO
26/05/2015 10:03

ENTREGA EM CARGA/VISTA
21/05/2015 10:02

CONCLUSÃO
07/05/2015 13:42

MERO EXPEDIENTE
04/03/2015 14:00

CONCLUSÃO
04/03/2015 09:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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