14/01/2025 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 10/04/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000075-75.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Maria Lucia Pereira De Souza Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maria Nildes Dias Moreira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marzelli De Carvalho Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000075-75.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS proposta por MARIA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA, MARIA NILDES DIAS MOREIRA e MARZELLI DE CARVALHO SILVA em face do Município de Igaporã – BA.

Em apertada síntese, alegam que a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de férias dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base no vencimento básico e que o décimo terceiro salário e as férias devem ter por base a remuneração integral.

Requerem o pagamento das diferenças e seus reflexos, bem como indenização por dano moral.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão ID 49782048 indeferindo a tutela de urgência, determinando, ainda, a citação do Município.

O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID 100236951.

As autoras apresentaram réplica, ID 103833677.

Determinado sobrestamento do feito em ID 183569274.

Anunciado julgamento antecipado do mérito em ID. 332588167 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça as autoras, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, importante ressaltar que tanto o décimo terceiro salário quanto as férias são garantidas como direitos sociais a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos no serviço público, conforme estabelecido nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º da Constituição Federal, que estabelecem: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII–décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…)” “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos dispositivos constitucionais acima destacados, conclui-se que o décimo terceiro e as férias devem ser calculadas sobre o total da remuneração, nesta compreendidas todas as verbas de natureza salarial.

Neste sentido, segue entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, compreendendo-se, como tal, o total das parcelas de natureza remuneratória por ele recebidas durante o ano, inclusive as horas extras habituais, com exclusão apenas das parcelas de natureza indenizatória.

Precedentes. 2.

A orientação desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do adicional de férias deve ser a remuneração total do servidor, incluídas as horas extras habituais, ainda que o período aquisitivo de férias não corresponda ao período de apuração do pagamento das horas extras. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1833007/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 08/04/2020, Publicado em 14/04/2020)." Assim, a Lei Municipal nº 35/93 ao estabelecer no art. 67, § 3°, que a gratificação natalina deve ser calculada com base nos vencimentos do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias, viola disposição constitucional.

Por outro lado, os documentos carreados aos autos, em especial as fichas financeiras de IDs 100236957, 100236958 e 100237761, não deixam dúvidas de que as autoras receberam valor a menor em relação à gratificação natalina e ao adicional de férias, o que lhes confere o direito de receber as diferenças devidas, desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mais, o ente público municipal não trouxe aos autos nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora referentes à presente lide.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORAS MUNICIPAIS.

PROFESSORAS.

HORAS EXTRAS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de horas extras às servidoras públicas municipais – professoras, decorrentes de aulas ministradas aos sábados, além de seus reflexos sobre verbas salariais.

II – Restando inconteste o vínculo jurídico da parte apelada com o Município apelante, na qualidade de servidor efetivo, incumbe ao apelante, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório da sua alegação da existência de fato extintivo do direito pleiteado pela parte autora, qual seja, o suposto pagamento das verbas pleiteadas na demanda.

III – Ausente qualquer comprovação das alegações do Município, não merece reforma a decisão vergastada.

IV – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do recorrente ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000028-04.2020.8.05.0101, em que é apelante o MUNICIPIO DE IGAPORÃ/BA e apeladas LUCIENE ALVES PEREIRA E outras.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80000280420208050101, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022).

O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado.

Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam.

São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88.

No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que as autoras não receberam os seus vencimentos no montante a que tinham direito.

Contudo, não há notícia de que tenham sofrido privações por tal razão ou que tenham sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade.

Logo, as autoras não demonstram qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima.

Dessa forma, não sofreram lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais.

No mais, não há que se cogitar aplicação das penalidades por litigância de má-fé, vez que o requerido ainda não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o réu a pagar às autoras as diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base em suas remunerações integrais, considerando-se para tal fim, todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, contados da distribuição, e ainda, às demais competências vencidas após curso da presente ação.

As parcelas devidas às autoras serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques 22/02/2018).

Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic), apurando-se o valor final em sede de liquidação de sentença.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as autoras em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restaram sucumbentes (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiárias da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC).

Condeno o Município de Igaporã a honorários advocatícios em favor do advogado das autoras, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Novo CPC, de acordo com o valor apurado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Despiciendo o reexame obrigatório, inteligibilidade do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atribuo a presente sentença força de mandado judicial.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
14/08/2024 18:44

Baixa Definitiva
14/08/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 18:44

Expedição de sentença.
14/08/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 22:10

Publicado Sentença em 20/02/2024.
23/02/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:00

Expedição de sentença.
16/02/2024 15:48

Expedição de despacho.
16/02/2024 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *84.***.*85-49 (AUTOR).
31/01/2024 12:37

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:42

Expedição de despacho.
14/03/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 09:25

Expedição de despacho.
14/03/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:23

Conclusos para julgamento
13/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 01:28

Publicado Despacho em 15/12/2022.
17/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:18

Expedição de despacho.
14/12/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 18:14

Expedição de intimação.
07/12/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:41

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 03:12

Publicado Intimação em 04/03/2022.
11/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
03/03/2022 11:29

Expedição de intimação.
03/03/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:42

Expedição de intimação.
25/02/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:42

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2022 11:51

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão
20/02/2022 03:56

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 02:09

Publicado Intimação em 27/03/2020.
06/12/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 10:07

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 14:03

Expedição de intimação.
30/11/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 08:18

Conclusos para julgamento
07/05/2021 15:24

Juntada de Petição de réplica
21/04/2021 13:17

Publicado Intimação em 16/04/2021.
21/04/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
15/04/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 07:42

Expedição de Mandado.
15/04/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 03/03/2021 23:59.
24/02/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 16:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 14:21

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/03/2020 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2020 16:58

Conclusos para decisão
03/03/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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