29/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 14:51

Baixa Definitiva
29/10/2024 14:51

Transitado em Julgado em 29/10/2024
25/10/2024 09:18

Conhecido o recurso de BRUNA DE JESUS SANTOS - CPF: *45.***.*92-58 (RECORRIDO) e não-provido
25/10/2024 08:58

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 10:32

Incluído em pauta para 25/10/2024 09:00:00 SALA TARE.
30/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:58

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2024 09:36

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 00:16

Decorrido prazo de BRUNA DE JESUS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:36

Decorrido prazo de BRUNA DE JESUS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 06:55

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 11:37

Recurso Extraordinário não admitido
26/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
20/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 08:54

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001108-66.2022.8.05.0122 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Geiva De Oliveira Cordeiro Advogado: Ageu De Carvalho Pimentel (OAB:BA40559-A) Advogado: Felipe Pereira Ferraz De Oliveira (OAB:SP378078-A) Recorrido: Bruna De Jesus Santos Advogado: Danielle Teixeira Do Amaral Rocha (OAB:BA66654-A) Advogado: Paulo De Oliveira Leite (OAB:BA53902-A) Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 7 de Agosto de 2024.

AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8001108-66.2022.8.05.0122 AGRAVANTE: GEIVA DE OLIVEIRA CORDEIRO AGRAVADO: BRUNA DE JESUS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
13/08/2024 12:20

Conhecido o recurso de GEIVA DE OLIVEIRA CORDEIRO - CPF: *28.***.*03-30 (RECORRENTE) e não-provido
13/08/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 12:04

Incluído em pauta para 07/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
17/07/2024 12:07

Solicitado dia de julgamento
09/05/2024 08:59

Conclusos para julgamento
07/05/2024 00:26

Decorrido prazo de BRUNA DE JESUS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:29

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 01:08

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 10:52

Conhecido o recurso de GEIVA DE OLIVEIRA CORDEIRO - CPF: *28.***.*03-30 (RECORRENTE) e não-provido
18/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:54

Recebidos os autos
21/11/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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