24/01/2025 06:42

Baixa Definitiva
24/01/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 06:41

Arquivado Definitivamente
01/12/2024 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:50

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:44

Transitado em Julgado em 08/10/2024
10/09/2024 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:44

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA SA em 06/09/2024 23:59.
18/08/2024 15:49

Publicado Decisão em 16/08/2024.
18/08/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002795-13.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Telma Da Silva Sa Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002795-13.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: TELMA DA SILVA SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que houve acordo e pagamento do débito.

Houve a extinção do processo, sem condenação da parte ao pagamento das custas.

Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 432900376 a existência de erro material na sentença de ID 431281541, que extinguiu o feito sem condenação de custas e honorários advocatícios. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de intimação da parte embargada por se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício.

Ademais, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração.

Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Haja vista o esclarecimento do embargante de que houve a citação do executado (IDs 49193232 e 49193461) antes da prolação da sentença, acolho os embargos de declaração.

Verifica-se, desde logo, erro material da sentença, ao excluir os honorários advocatícios, com base no art. 90, § 3º, do CPC.

Independentemente da discussão acerca da natureza jurídica e dos efeitos do parcelamento do crédito fiscal, certo é que aquele dispositivo versa apenas sobre as custas.

Ante o exposto, retifico a sentença para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 14% do valor pago nos autos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Intime-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
13/08/2024 21:43

Expedição de carta via ar digital.
13/08/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:20

Expedição de decisão.
09/08/2024 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2024 07:52

Conclusos para decisão
29/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:01

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA SA em 29/02/2024 23:59.
07/03/2024 20:01

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA SA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 09:58

Publicado Sentença em 28/02/2024.
02/03/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 18:00

Comunicação eletrônica
15/02/2024 18:00

Comunicação eletrônica
15/02/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 12:15

Conclusos para julgamento
31/01/2024 12:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
23/01/2024 10:32

Juntada de Certidão
06/05/2022 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/05/2022 23:59.
11/04/2022 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/04/2022 23:59.
29/03/2022 13:34

Expedição de despacho.
29/03/2022 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2022 16:40

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
15/03/2022 07:35

Expedição de ato ordinatório.
15/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2020 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/07/2020 09:36

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Itabuna em 30/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 12:14

Publicado Decisão em 05/05/2020.
07/05/2020 01:40

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Itabuna em 06/05/2020 23:59:59.
01/05/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2020 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/04/2020 09:42

Conclusos para decisão
20/04/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 10:30

Juntada de Petição de certidão
17/03/2020 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2020 16:58

Juntada de Petição de certidão
10/03/2020 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2020 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2020 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2020 11:13

Publicado Despacho em 28/02/2020.
20/02/2020 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 18:10

Conclusos para decisão
10/10/2019 17:44

Expedição de despacho de citação por ar digital.
10/10/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:11

Conclusos para despacho
09/10/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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