05/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 05:55

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:01

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 19:35

Publicado Despacho em 05/06/2025.
07/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:26

Expedição de despacho.
03/06/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503479491
02/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:37

Expedição de despacho.
12/05/2025 11:34

Expedição de decisão.
12/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:11

Expedição de decisão.
01/10/2024 04:20

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 11:05

Publicado Decisão em 22/08/2024.
25/08/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8108311-33.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Candido Ribeiro Da Cruz Advogado: Luis Alberto Carneiro Da Silva Pinho (OAB:BA47643) Advogado: Cesar Simoes Souza (OAB:BA51882) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8108311-33.2020.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Da análise detalhada dos autos percebe-se que, no Id.399145314, o Autor informou suposto descumprimento do INSS quanto a sua não inclusão em processo de reabilitação, asseverando que o acordo, transitado em julgado, determinou tal inclusão, estando, portanto, o INSS descumprindo determinação judicial, razão porque requereu o restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária até a inclusão e conclusão do processo de reabilitação, sob pena de multa diária.

No entanto, após detida análise da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes (Id. 187128867), percebe-se que o Autor interpreta, de forma diversa o que prevê, senão vejamos: “Deste modo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, mediante o qual o INSS convencionou conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença), com DIB em 19/06/2018, que coincide com o dia posterior à cessação administrativa do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6050111450 e DIP (data de início do pagamento) em 08/01/2021, e incluir o Autor em programa de reabilitação profissional, nos termos da Lei 8.213/91, caso seja considerado apto a ingressar no referido programa, de acordo com a análise de admissibilidade a cargo da equipe técnica do INSS, bem como pagar os atrasados entre a DIB e DIP, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), arcando as partes com pagamento dos honorários dos seus patronos, além do cumprimento dos demais termos elaborados na proposta de acordo.” Observa-se pela simples leitura da parte dispositiva da sentença que o acordo não determinou a inclusão do Autor em processo de reabilitação, apenas deixou clara a possibilidade da administração pública, se for o caso, e entender necessário, incluir o Autor em processo de reabilitação.

Assim, o título judicial apenas determina o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, mas não condiciona a sua cessação ao processo de reabilitação.

Cumpre destacar que é plenamente possível em revisão administrativa cessar o benefício em razão da retomada da capacidade, haja vista ser a incapacidade temporária, portanto passível de melhora, sem indicativo de mudança de cargo/função o qual ensejaria a inclusão do Autor em processo de reabilitação.

Importante se faz observar que tal benefício ou a ação ajuizada não são perpétuos.

Deste modo, entendo que não possui fundamento a insurgência do Autor, razão porque indefiro o pedido de restabelecimento, uma vez que o Réu cumpriu todas as exigências determinadas no acordo.

Sendo assim, e tendo em vista a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer e a formulação do ofício requisitório quanto a obrigação de pagar sem comprovação nos autos do efetivo pagamento, intime-se a parte Autora para informar se houve o pagamento da RPV no prazo de 15(quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
19/08/2024 20:50

Expedição de decisão.
19/08/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento
06/04/2024 02:37

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 01:38

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:25

Publicado Certidão em 01/03/2024.
03/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:43

Processo Desarquivado
28/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 07:02

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 30/08/2022 23:59.
08/09/2022 09:09

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 08:48

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:53

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 15:35

Publicado Certidão em 08/08/2022.
11/08/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 19:06

Publicado Despacho em 04/08/2022.
09/08/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 10:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 10:27

Baixa Definitiva
05/08/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:45

Juntada de Petição de documentação
04/08/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 17:27

Expedição de despacho.
03/08/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 15:11

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2021 23:59.
06/08/2021 13:59

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 13:59

Expedição de Alvará.
15/07/2021 06:22

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 07:12

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 06/07/2021 23:59.
19/06/2021 07:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
19/06/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
14/06/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:22

Expedição de ato ordinatório.
08/06/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:18

Expedição de sentença.
07/05/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 17:28

Juntada de Certidão
26/03/2021 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:49

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 04/03/2021 23:59.
11/03/2021 09:51

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 24/02/2021 23:59.
11/03/2021 09:51

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 25/02/2021 23:59.
11/03/2021 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2021 23:59.
28/02/2021 19:50

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 25/02/2021 23:59.
12/02/2021 00:16

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 01:12

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 10/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:54

Publicado Sentença em 02/02/2021.
06/02/2021 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2021.
05/02/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 17:43

Expedição de sentença via Sistema.
31/01/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 18:31

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
29/01/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 18:31

Homologada a Transação
27/01/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2020 23:59:59.
26/01/2021 20:38

Conclusos para julgamento
26/01/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 01:21

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 04/11/2020 23:59:59.
25/01/2021 01:20

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO DA CRUZ em 27/10/2020 23:59:59.
23/01/2021 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2021.
23/01/2021 16:36

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
23/01/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 09:59

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/01/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2020.
18/11/2020 08:42

Juntada de Petição de laudo pericial
18/11/2020 08:42

Juntada de Petição de laudo pericial
13/11/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 19:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2020 15:44

Expedição de decisão via Sistema.
01/10/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2020 15:50

Conclusos para decisão
29/09/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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