TJBA - 8013633-04.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8013633-04.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Cristiane Santos Docilio Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Reu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013633-04.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CRISTIANE SANTOS DOCILIO Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB:RS54014) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CRISTIANE SANTOS DOCILIO em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em despacho inicial este juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ou para que procedesse com o recolhimento das custas processuais conforme valores instituídos pela tabela de custas deste Tribunal, sob pena de extinção.

Compulsando aos autos, verifico que decorrido o prazo concedido por este juízo, a parte autora optou-se por manter-se inerte, conforme certificado nos autos pela serventia deste Juízo.

Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, observo que, dos autos, constata-se que a parte autora absteve-se de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para diligenciar o andamento do feito, mesmo o juízo tendo lhe oportunizado a comprovação.

Desse modo, entendo que são aplicáveis os artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil e a seguir transcritos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Note-se que o Juízo, em observância ao art. 321 do CPC, determinou que o requerente adotasse as providências efetivas para possibilitar este juízo a análise da hipossuficiência econômica da parte ou o recolhimento das custas para realizar o impulsionamento processual, optando a parte por manter-se inerte ou desatendendo a determinação, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial, nos termos dos 330 e 321, parágrafo único, do CPC.

DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas.

Sem honorários sucumbenciais.

ITEM 1.

Publiquem-se.

Intimem-se.

ITEM 2.

Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 5 dias.

Art. 1023, CPC.

Voltem conclusos em seguida.

ITEM 3.

Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias.

ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação.

ITEM 4.

Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.

ITEM 5.

Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAMAÇARI/BA, 12 de agosto de 2024.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito SM