12/06/2025 18:46

Baixa Definitiva
12/06/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:14

Baixa Definitiva
16/09/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001626-91.2020.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Vg Eletrodomesticos Ltda - Me Advogado: Fernanda Alves Oliveira (OAB:BA64419) Reu: Aparecida De Jesus Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001626-91.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: VG ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDA ALVES OLIVEIRA (OAB:BA64419) REU: APARECIDA DE JESUS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega o autor ser credor da ré da quantia de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente a 1 (uma) nota promissória, juntada aos autos no Id 86801590, cujo valor, atualizado até dezembro de 2020, perfaze o montante de R$333,58 (trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) conforme planilha de cálculos (Id 86801610).

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências.

Extrai-se dos autos que a ré, devidamente citada e intimada (Id 427907467), deixou de comparecer à audiência realizada (Id 435087858) e, não, apresentou defesa nos autos, o que implica sua revelia, conforme inteligência do art. 20, da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 344, do CPC, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Portanto, decreto a revelia da ré, em razão de sua ausência à audiência de conciliação, para a qual foi validamente intimada.

No procedimento do Juizado Especial, a presença das partes na audiência é obrigatória, conforme dispõe o citado artigo 20, da Lei n.º 9.099/95.

E, conquanto haja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, faz-se necessária a análise dos documentos apresentados pela parte autora.

Vê-se que instrui a petição inicial nota promissória, a qual prescreveu para a ação executiva, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663 de 24/01/1966.

Todavia, o Decreto 2.044/1908, em seu art. 48, autoriza o ajuizamento de ação de locupletamento, no prazo de 3 (três) anos, após a consumação da prescrição executiva.

Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908.

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento veiculada em ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Como o Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo prescricional específico para o exercício dessa pretensão - diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o prazo de dois anos, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva -, utiliza-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, de acordo com o qual prescreve em "três anos" "a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa".

REsp 1.323.468-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016.

No caso em apreço, verifica-se que a nota promissória vencida em 26/11/2016, é passível de cobrança através da ação de enriquecimento ilícito, esta, ajuizada em 22/12/2020 quando ainda não havia exaurido o prazo trienal, previsto no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 e no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, tendo o autor comprovado documentalmente o fato constitutivo de seu direito, juntando a nota promissória devidamente assinada pela parte ré.

Desta feita, comprovada a existência do crédito pela exibição da nota promissória não prescrita para a ação de locupletamento ilícito, assiste ao autor o direito de receber o valor estampado no referido título assinado pela devedora, devidamente atualizado, conforme preveem os artigos 884 e 886 do Código Civil.

Diante do exposto, declaro a ré revel e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente a 1 (uma) nota promissória, vencida em 26/11/2016, corrigida monetariamente pelo indexador INPC a partir do seu respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406, CC).

Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.

Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Caetité /BA, 15 de agosto de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO.

Juiz de Direito Titular.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001626-91.2020.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Vg Eletrodomesticos Ltda - Me Advogado: Fernanda Alves Oliveira (OAB:BA64419) Reu: Aparecida De Jesus Souza Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento Conjunto nº CGJ/CCI -06/2016- Art. 1º - (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso XLI – Intimar a parte interessada para manifestação sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de cinco (05) dias.

Cté, 23 DE JUNHO DE 2021.

CLEIDE SOARES DE CARVALHO PIRES - ESCREVENTE.
15/08/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 18:48

Decretada a revelia
09/07/2024 08:37

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:34

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/03/2024 11:40 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
24/02/2024 17:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/02/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
20/01/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 13:21

Juntada de Petição de certidão
12/01/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 12:18

Expedição de citação.
12/01/2024 12:16

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 12/03/2024 11:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
11/01/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:52

Desentranhado o documento
20/06/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 04:18

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59.
07/07/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:26

Publicado Intimação em 28/06/2021.
30/06/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
23/06/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 13:06

Juntada de Petição de certidão
11/03/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 09:03

Expedição de citação via Central de Mandados.
21/01/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 00:58

Conclusos para despacho
22/12/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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