15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0027968-07.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Lazaro Raimundo Oliveira Monteiro Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Requerente: Cristiano Silva Mendes Gouveia Requerente: Manuel Paulo Muniz Junior Requerente: Ednaldo Siqueira Vieira Requerente: Leandro Eleuterio Mota Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0027968-07.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: LAZARO RAIMUNDO OLIVEIRA MONTEIRO e outros (4) Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Os Exequentes iniciaram o cumprimento de sentença, obrigação de pagar, consoante planilhas de cálculos colacionadas nas IDs 429784077 e seguintes.

E, ainda, informam o cumprimento parcial da obrigação de fazer, ou seja, implantou o adicional de periculosidade somente com base no soldo, quando deveria ser o soldo mais a GAP, ID 439730105, colaciona contracheques, IDs 439731185 e seguintes.

Assim sendo, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, determino a intimação do Estado da Bahia, mais uma vez, na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a notícia de cumprimento parcial da obrigação de fazer, colacionando os documentos que comprovem suas alegações.

Acaso não tenha sido devidamente cumprida a supracitada obrigação, qual seja, implantar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre seus soldos, vencimento somado à GAP, consoante Acórdão, ID 161983839.

Assino o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, sob pena de não o fazendo incorrendo na multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do trigésimo primeiro dia, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem revertidas em favor dos Exequentes, podendo ser revista caso haja resistência no cumprimento da obrigação imposta, consoante preceitua o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC).

E, ainda para, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil e nestes próprios autos, se manifestar sobre as petições e planilhas de cálculos IDs 429784077 e seguintes e, querendo, IMPUGNAR a execução por quantia certa ora instaurada.

Com as manifestações apresentadas ou certidão indicativa da inércia, intimem-se os Exequentes para e manifestarem, empós voltem-me concluso.

P.I.Cumpra-se.

V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de maio de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
19/07/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 16:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/12/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
10/12/2019 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Recebimento
25/11/2019 00:00

Publicação
11/11/2019 00:00

Mero expediente
23/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Recebimento
03/09/2019 00:00

Publicação
29/08/2019 00:00

Improcedência
17/11/2017 00:00

Recebimento
30/10/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Mero expediente
22/10/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
14/05/2015 00:00

Remessa
14/05/2015 00:00

Recebimento
22/01/2015 00:00

Mero expediente
12/11/2014 00:00

Petição
12/11/2014 00:00

Recebimento
21/08/2014 00:00

Petição
21/08/2014 00:00

Petição
18/08/2014 00:00

Recebimento
06/05/2014 00:00

Remessa
06/05/2014 00:00

Mero expediente
22/11/2011 09:27

Conclusão
22/11/2011 09:21

Petição
26/08/2011 11:41

Protocolo de Petição
06/06/2011 09:29

Conclusão
06/06/2011 09:28

Petição
27/05/2011 14:30

Recebimento
27/05/2011 14:22

Protocolo de Petição
23/05/2011 14:24

Entrega em carga/vista
20/05/2011 16:14

Mandado
06/05/2011 07:08

Mandado
04/05/2011 16:14

Expedição de documento
03/05/2011 15:48

Expedição de documento
03/05/2011 08:57

Expedição de documento
29/04/2011 08:35

Antecipação de tutela
18/04/2011 10:00

Conclusão
30/03/2011 15:10

Recebimento
30/03/2011 11:42

Remessa
29/03/2011 12:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2011

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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