16/09/2024 14:30

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:27

Expedição de sentença.
13/09/2024 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8001076-31.2019.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Rodrigo De Oliveira Alves Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001076-31.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s): ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de incompetência do Juizado Especial Cível.

Isso porque, como a controvérsia reside na assinatura ou não do contrato e a parte requerida apresentou instrumento contratual assinado, há a necessidade de realização de perícia grafotécnica, o que não se admite no bojo de processo que tramite no Juizado Especial Cível, que cuida apenas das causas de menor complexidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE).

Diante da juntada de contrato devidamente assinado, sendo semelhantes as assinaturas, imperiosa a realização de perícia grafotécnica.

A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais de modo que há incompetência para processar e julgar a causa.

Extinção do processo por incompetência em razão da necessidade de perícia grafotécnica, de ofício.

Recurso prejudicado. (TJ-MT 10017587020218110004 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/09/2021) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*06-40 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/02/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Recurso Inominado.

Contrato bancário.

Extinção do feito pela necessidade de perícia grafotécnica.

Incompetência do Juizado Especial Cível - Pretensão de reforma do julgado para julgar procedente o pedido de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.

Necessidade de perícia grafotécnica.

Assinatura que não é manifestamente diversa.

Recurso Não Provido. (TJ-SP - RI: 10293130920208260577 SP 1029313-09.2020.8.26.0577, Relator: Alexandre Miura Iura, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Isso posto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

SEM CUSTAS ou HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje.

Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa.

Miguel Calmon/BA, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
19/08/2024 21:32

Expedição de sentença.
19/08/2024 21:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/04/2024 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
14/04/2024 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2024 08:29

Publicado Intimação em 26/03/2024.
04/04/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:41

Expedição de citação.
22/03/2024 10:28

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/04/2024 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
25/08/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 11:52

Audiência Conciliação não-realizada para 27/04/2022 15:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
13/05/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:35

Juntada de ata da audiência
17/04/2022 11:20

Publicado Intimação em 07/04/2022.
17/04/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
06/04/2022 10:47

Expedição de citação.
06/04/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 13:47

Audiência Conciliação redesignada para 27/04/2022 15:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
15/03/2022 08:42

Publicado Intimação em 04/03/2022.
15/03/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
03/03/2022 08:52

Expedição de citação.
03/03/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 13:45

Audiência Conciliação designada para 30/03/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
09/02/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 12:47

Conclusos para decisão
10/09/2019 23:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2019 01:44

Publicado Intimação em 19/07/2019.
19/07/2019 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 09:24

Expedição de citação.
17/07/2019 09:24

Expedição de intimação.
15/07/2019 15:03

Audiência conciliação designada para 10/09/2019 14:00.
15/07/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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