21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 0001003-25.2014.8.05.0053 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Castro Alves Exequente: Antonia Magna Gomes Dias Santana Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Executado: Municipio De Rafael Jambeiro Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001003-25.2014.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: ANTONIA MAGNA GOMES DIAS SANTANA Advogado(s): EDMILSON AZEVEDO BARBOSA (OAB:BA21010) EXECUTADO: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB:BA33888) DECISÃO Vistos e etc.

Processo sentenciado (ID 162428443) e com trânsito em julgado certificado no ID 162429917.

Em razão disso, procedo a correta movimentação tardia da sentença, uma vez que o presente feito não deveria constar na Meta 2.

Considerando que o presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, DETERMINO ao Cartório que proceda as autuações necessárias.

Trata-se a petição de ID 358022421 de pleito para cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC.

Ao ID 387336807 consta Despacho determinando a intimação do executado para impugnar o pedido de execução de sentença.

Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução (39041269 - vide aba “Expedientes”), ao ID 428441025 o Município de Rafael Jambeiro manifestou-se anuindo com o valor apresentado pela exequente ao ID 358022423, mostrando-se imperiosa a expedição de precatório/RPV correspondentes, nos termos normativos aplicáveis, com observância ao teto estabelecido pela Lei Municipal n.090/2007 que estabelece para dívidas de pequeno valor no âmbito do Município de Rafael Jambeiro 06 (seis) salários mínimos, razão qual HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando a data-base de 28/01/2023.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se, com base no art. 535, § 3º, inc.

I, do NCPC, ofício precatório relativo ao valor principal ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, requisitando o pagamento com observância do disposto no Decreto Judiciário nº 106, de 28 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre o processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Para fins de confecção do ofício precatório, bem como da planilha de cálculo analítica (valor principal, correção e juros, com índices usados, e data do cálculo), a ser homologada por este Juízo da execução, sugere-se ao cartório a consulta ao site http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/, precisamente o campo “Atos do Juízo da Execução”.

Registra-se que o protocolamento de precatório é feito, EXCLUSIVAMENTE, por advogado regularmente cadastrado nos autos da ação principal, e somente pelo Processo Judicial Eletrônico- PJE, cuja a relação dos documentos necessários à formação do precatório encontra-se disponível no no endereço eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ e sua juntada é de responsabilidade exclusiva do advogado.

Com efeito, para cumprimento do disposto no caput, do art. 100, da Constituição Federal, os precatórios a serem inseridos no orçamento do ano seguinte deverão estar regularmente protocolizados no Tribunal até o dia 2 de abril do ano fluente.

No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, estando o crédito respectivo classificado como de pequeno valor, DETERMINO, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial via BRB Jus à disposição deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTRO ALVES/BA, datado e assinado eletronicamente.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
23/04/2022 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 20/04/2022 23:59.
03/04/2022 07:07

Decorrido prazo de EDMILSON AZEVEDO BARBOSA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 20:18

Publicado Intimação em 24/03/2022.
01/04/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
23/03/2022 09:10

Expedição de intimação.
23/03/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 14:52

Conclusos para decisão
30/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD-DIGITALIZAÇÃO- RECURSAL
16/08/2016 10:58

REMESSA
09/10/2015 10:11

RECEBIMENTO
23/07/2015 10:06

CONCLUSÃO
30/04/2015 11:13

MANDADO
30/04/2015 11:12

MANDADO
30/04/2015 09:44

MANDADO
30/04/2015 09:44

MANDADO
23/04/2015 11:42

MANDADO
23/04/2015 11:29

MANDADO
12/11/2014 13:49

RECEBIMENTO
20/10/2014 10:04

CONCLUSÃO
03/10/2014 11:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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