26/02/2025 17:15

Baixa Definitiva
26/02/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:13

Recebidos os autos
06/12/2024 11:13

Juntada de decisão
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002007-46.2023.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Pedro Martins Da Costa Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Reu: Banco Itau Consignado S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002007-46.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: PEDRO MARTINS DA COSTA Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DESPACHO 1.

Verifica-se que os seguintes feitos foram propostos pelo mesmo autor contra a mesma parte ré: 8001996-17.2023.8.05.0052, 8001997-02.2023.8.05.0052, 8001999-69.2023.8.05.0052, 8002003-09.2023.8.05.0052, 8002004-91.2023.8.05.0052, 8002005-76.2023.8.05.0052, 8002006-61.2023.8.05.0052, 8002007-46.2023.8.05.0052, 8002008-31.2023.8.05.0052, 8002010-98.2023.8.05.0052 e 8002050-80.2023.8.05.0052 .

Ademais, nota-se que, dentre os mencionados processos, foi protocolado primeiro e, portanto, mostra-se o mais antigo o processo de n. 8001996-17.2023.8.05.0052.

Por conseguinte, DETERMINO que todos os supramencionados feitos sejam apensados ao processo mais antigo, acima indicado. 2.

Inicialmente, cumpre registrar que a utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias e/ou repetitivas, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 3.

Em que pese a mera multiplicidade de ações não ser causa, por si só, de advocacia predatória, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 4.

Ademais, o ajuizamento de sucessivas ações judiciais com causa de pedir comum poderá configurar ato ilícito de abuso processual (REsp 1.817.845/MS), uma vez que o fracionamento das demandas movimenta o Poder Judiciário de maneira abusiva, pois o(a) promovente poderia tranquilamente ajuizar apenas uma única demanda para satisfação de todas as suas pretensões diluídas em inúmeros processos autônomos, bem como a litigância de má-fé por violação ao art. 80, inciso V, do CPC. 5.

Diga-se, ainda, que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir, prejudicando a eficiência e a celeridade processual, causando danos em larga escala a toda a sociedade, o que não será tolerado por este Juízo. 6.

Por oportuno, colaciona-se o Enunciado 53 dos Juizados Especiais do Poder Judiciário da Bahia: Enunciado nº 53 - O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé. (ENCONTRO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021) 7.

Dito isto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça, diante dos princípios da colaboração, economia processual, celeridade, razoabilidade e boa-fé, a necessidade e utilidade do ajuizamento de múltiplas ações distintas em face do mesmo réu, quando se poderia cumular os pedidos em um único feito.

Poderá, ainda, neste mesmo prazo, aditar a petição inicial do primeiro processo distribuído (mais antigo), de forma a incluir os pedidos e contratos constantes nos demais processos, e requerer a desistência dos demais feitos, o que será considerado um ato de boa-fé, sem que haja a eventual condenação por litigância de má-fé.

Inclusivo, porquanto sequer houve, nesses casos, a citação da parte requerida, o que permite a modificação dos pedidos da demanda mais antiga sem qualquer violação às normas de direito processual civil ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.

Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação supracitada visa coibir ao exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 9.

Esclareça-se que não há o que se falar em prejuízo à garantia de acesso à justiça, mas busca-se, em verdade, garantir este acesso a todos, em preservação da efetividade de tal direito, favorecendo a construção de um Poder Judiciário célere e eficiente. 10.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
18/08/2024 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 18:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
15/06/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 10:23

Publicado Intimação em 21/05/2024.
01/06/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:55

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 16:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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