12/07/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:01

Baixa Definitiva
03/07/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 18:00

Expedição de intimação.
03/07/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:52

Recebidos os autos
03/07/2025 17:52

Juntada de decisão
03/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/10/2024 01:31

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:38

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2024 13:57

Expedição de intimação.
19/09/2024 13:56

Expedição de sentença.
19/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 07:43

Decorrido prazo de JOELDA NASCIMENTO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:43

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:37

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2024 14:52

Publicado Sentença em 16/08/2024.
18/08/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8001908-50.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Joelda Nascimento Dos Santos Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Avon Cosmeticos Ltda.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001908-50.2020.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOELDA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941) REU: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176) SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 58 da Lei 9.099/95.

Alega a parte autora que após realizar busca no site www.serasaconsumidor.com.br, fora surpreendida com a inclusão de dívida prescrita nos órgãos de proteção ao crédito, junto à Ré, o que teria impactado negativamente no seu score e, por conseguinte, dificultado na obtenção de outros créditos, sem a devida notificação prévia.

Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a Acionada alega preliminares e, no mérito, sustenta a regularidade da cobrança, vez que oriunda de contrato de cartão de crédito, cujas faturas não foram quitadas.

Alega ainda a inexistência de restrição creditícia.

Desse modo, pugna pela improcedência da demanda. É o que importa circunstanciar.

Decido.

A título de prelúdio, a inépcia da petição inicial deve ser prontamente rejeitada, notadamente à luz da regularidade formal e material das razões ali contidas, atendendo, portanto, aos requisitos insertos na lei processual civil para este fim.

Ademais, rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (negativação indevida) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

No mérito, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Outrossim, insta definir a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, tendo em vista não vislumbrar nos autos a verossimilhança de suas alegações.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

Com efeito, compulsando os autos, observo que inexiste restrição creditícia dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ao contrário, há registro tão somente de contas atrasadas.

Com relação ao registro de contas atrasadas, o próprio Serasa, através de informativos aos consumidores, ratifica tratar-se de débitos existentes que não foram negativados e que não ensejam a diminuição do score do consumidor, por isso, não influencia negativamente na obtenção de novos créditos (vide link de acesso: https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/).

Nesse sentido, é inclusive a informação que consta no documento apresentado pela parte autora no ID 400222976.

Ademais, há que sustentar que o registro de dívida prescrita, sem a indevida negativação, não caracteriza qualquer irregularidade por parte do fornecedor.

Isto porque, a prescrição não exclui o débito, mas tão somente o direito de o credor valer-se dos aparatos judiciais para exigi-los.

Em outras palavras, a existência de dívida prescrita não exclui a obrigatoriedade do consumidor de honrar com as suas obrigações, nem mesmo impede o seu registro, ou a cobrança por vias extrajudiciais.

A limitação existe tão somente no que se refere às vias judiciais.

Tanto que, na eventualidade do devedor honrar com referidos débitos, tal pagamento jamais será considerado indevido.

Feitas tais considerações, retomando-se ao presente caso, conclui-se que os dados da Autora não foram objeto de restrição creditícia e que, a eventual diminuição do seu score, certamente não decorreu do registro de contas atrasadas, eis que estas não influenciam na obtenção de novos créditos junto ao mercado de consumo.

Portanto, havendo contas atrasadas, o registro por si só não é suficiente ao deferimento do pleito formulado.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SERASA SCORE.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

MERA COBRANÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida NATHALIA DOS SANTOS COSTA, postula reparação por danos morais e declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 260,26 (duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), haja vista ter consultado sua situação no SERASA SCORE, constando pontuação 396 de 100, ante o débito indevido cobrando pela recorrente, não tendo contratado os serviços desta no Estado do Rio de Janeiro. 2.

Afirma a recorrente que, a autora contratou os serviços na cidade de Cáceres-MT, na data de 15/02/2018, tendo solicitado cancelamento no dia 20/02/2018, sendo cobrado o valor proporcionalmente utilizado, e multa fidelidade, o que foi quitado pela autora, e reconhecido como devido em sentença ante a previsão em contrato assinado.

Contudo, alega que, o débito cobrado se refere a contratação no mês de janeiro de 2018, no estado do Rio de Janeiro. 3.

Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço, e o respectivo inadimplemento. 4.

A recorrente não faz prova da contratação pela autora, assim indevida a cobrança, portanto mantida a declaração de inexistência de débito. 5.

Contudo, não há danos morais a serem indenizados, haja vista que, não houve de fato inscrição no cadastro de inadimplentes, sendo que a pontuação no SERASA SCORE, foi verificada pela própria autora, não tendo feito provas de que tal situação lhe bloqueou crédito ou causou danos. 6.

Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indevidamente, razão pela qual, a sua exclusão se faz necessária. 7.

Sentença parcialmente reformada. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. [1] Desse modo, constato a impossibilidade de atendimento dos pedidos realizados pelo consumidor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré.

Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar.

Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito.

Pela descrição fática, não vislumbro o cometimento de dano moral, que não se confunde com o mero aborrecimento ou contratempo, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa.

Ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária.

Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico, o que não ocorreu no caso em tela.

Por consequente, não vislumbra este Juízo a caracterização de conduta ilícita perpetrada pela ré em realizar a cobrança da tarifa bancária ora guerreada, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil na reparação dos danos alegados.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

MARCOS ISAAC DE JESUS SILVA Juiz Leigo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Itapicuru, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito [1] (TJ-MT 10065616120198110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2020)
14/08/2024 08:36

Expedição de sentença.
13/08/2024 22:25

Expedição de sentença.
13/08/2024 22:25

Julgado improcedente o pedido
14/07/2024 12:26

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 30/04/2024 23:59.
08/07/2024 19:22

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 30/04/2024 23:59.
08/07/2024 19:22

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 30/04/2024 23:59.
08/07/2024 19:22

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 30/04/2024 23:59.
08/07/2024 09:54

Conclusos para julgamento
08/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:33

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 28/05/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
27/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:33

Publicado Citação em 02/04/2024.
07/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
07/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/04/2024.
07/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 11:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 28/05/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
27/03/2024 09:47

Expedição de citação.
23/01/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:37

Expedição de citação.
26/09/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:17

Conclusos para decisão
26/11/2021 01:50

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 09/09/2021 23:59.
26/11/2021 01:50

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 09/09/2021 23:59.
26/11/2021 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 09/09/2021 23:59.
24/11/2021 03:08

Publicado Intimação em 06/08/2021.
24/11/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
28/10/2021 02:50

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 03/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:17

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 09:39

Juntada de ata da audiência
11/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:25

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 31/08/2021 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
05/08/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 22:30

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:47

Conclusos para decisão
22/09/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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