15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO SENTENÇA 0001928-16.2016.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado Terceiro Interessado: Sgt/pm Edilson Oliveira Da Silva Terceiro Interessado: Sd/pm Cristiano Silva Santana Terceiro Interessado: Wilquer Ribas Da Silva Terceiro Interessado: Erivelton De Oliveira Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Luan Ribas Costa Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Sentença: VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO SENTENÇA Processo: 0001928-16.2016.8.05.0032 Vistos, etc.

Trata-se de ação penal movida em desfavor de LUAN RIBAS COSTA, por tráfico de drogas, fato ocorrido em 02 de setembro de 2016, em Brumado.

Após a instrução sobreveio a sentença no id. 392561466, sendo o réu condenado a um ano e oito meses de reclusão, e cento e sessenta e seis dias-multa.

Certidão de trânsito em julgado juntada no id. 452626030. É o breve relatório.

Decido.

No caso, a pena aplicada foi inferior a dois anos, cujo prazo prescricional é de quatro anos, conforme art. 109, V do CP.

Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (10/10/2016) e a data da sentença (06/06/2023), passaram-se mais de seis anos, superando, em muito, o prazo prescricional.

Conforme dispõe o art. 61 do CPP, “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade.

O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed.

Saraiva, 12 ed., pág. 26).

Portanto, com fundamento nos arts. 107, IV (primeira figura), 109, V, do CP, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUAN RIBAS COSTA.

Intimem-se a defesa e o RMP.

Cumpra-se, servindo a cópia deste despacho como mandado e ofício.

Em sendo o caso, restitua-se fiança ou outro bem que não tenha origem ilícita.

Em se tratando de acusado solto, bastará a intimação do MP e de eventual defesa técnica.

Após as diligências de praxe, se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Brumado, data da assinatura eletrônica.

Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito
01/12/2021 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
01/12/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 11:52

Conclusos para julgamento
29/11/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 11:48

Juntada de Certidão
02/08/2021 06:14

Devolvidos os autos
12/03/2021 12:57

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
07/12/2016 17:24

CONCLUSÃO
07/12/2016 17:23

DOCUMENTO
07/12/2016 17:17

AUDIÊNCIA
08/11/2016 15:31

RECEBIMENTO
31/10/2016 17:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/10/2016 16:42

Ato ordinatório
27/10/2016 16:37

RECEBIMENTO
27/10/2016 15:08

Ato ordinatório
27/10/2016 09:05

MANDADO
27/10/2016 09:05

MANDADO
27/10/2016 09:04

MANDADO
26/10/2016 12:05

MANDADO
26/10/2016 12:05

MANDADO
26/10/2016 12:05

MANDADO
26/10/2016 12:00

MANDADO
26/10/2016 11:59

MANDADO
26/10/2016 11:59

MANDADO
26/10/2016 11:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/10/2016 11:23

Ato ordinatório
25/10/2016 10:26

AUDIÊNCIA
25/10/2016 10:24

MERO EXPEDIENTE
19/10/2016 16:06

RECEBIMENTO
18/10/2016 16:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/10/2016 13:36

Ato ordinatório
17/10/2016 13:34

AUDIÊNCIA
10/10/2016 15:51

DOCUMENTO
03/10/2016 09:50

DOCUMENTO
30/09/2016 16:58

Ato ordinatório
22/09/2016 16:23

RECEBIMENTO
15/09/2016 15:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/09/2016 10:31

DOCUMENTO
14/09/2016 09:18

MANDADO
14/09/2016 09:18

MANDADO
14/09/2016 09:17

MANDADO
12/09/2016 14:10

CONCLUSÃO
09/09/2016 11:43

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/09/2016 11:41

RECEBIMENTO
08/09/2016 16:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/09/2016 12:36

Ato ordinatório
06/09/2016 12:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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