19/12/2024 17:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/10/2024 12:45

Baixa Definitiva
31/10/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 14/10/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000694-47.2018.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Jussara Silva Santos Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000694-47.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTERESSADO: JUSSARA SILVA SANTOS Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): DESPACHO nfere-se dos autos (Id 15957887) que a parte demandante teve deferido o benefício do recolhimento das custas de ingresso juntamente com as pendentes finais, como ato anterior e condicionante de prolatação de sentença de mérito.

Efetivamente, a disciplina inserta no artigo 82 do Código de processo Civil em vigor encerra comando de distribuição de ônus de custeio dos atos processuais, de forma que o ônus de adiantamento inicial compete ao autor, tanto para os atos de início do processo quanto para os atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público (quando atuando como fiscal da ordem jurídica): Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Destarte, estando os autos conclusos para julgamento do mérito, converto-o em diligência, para determinar que a parte autora recolha as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mesmo.

Recolhida as custas, Vista ao Ministério Público.

Transcorrido, voltem-me conclusos com registro de JULGAMENTO.

META 2 - CNJ Intime-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo (BA), datado e assinado eletronicamente PAULO EDUARDO DE M MOREIRA – JUIZ DE DIREITO
15/08/2024 10:23

Expedição de intimação.
15/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2024 21:32

Conclusos para julgamento
28/09/2023 15:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 06:59

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/11/2022 18:10

Expedição de intimação.
10/11/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/08/2022 16:37

Expedição de intimação.
09/08/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:37

Expedição de decisão.
09/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 09:44

Conclusos para despacho
02/10/2019 09:43

Juntada de Certidão
18/08/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 12:21

Juntada de Termo de audiência
24/10/2018 09:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2018 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 00:19

Publicado Decisão em 17/10/2018.
17/10/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2018 18:51

Expedição de decisão.
12/10/2018 18:51

Expedição de decisão.
12/10/2018 18:50

Juntada de Certidão
09/10/2018 12:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUSSARA SILVA SANTOS - CPF: *58.***.*25-15 (REQUERENTE).
16/05/2018 11:11

Conclusos para despacho
15/05/2018 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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