21/05/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2025 20:12

Expedição de intimação.
01/05/2025 20:11

Expedição de intimação.
01/05/2025 20:09

Expedição de intimação.
01/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 15:34

Expedição de intimação.
06/12/2024 15:27

Expedição de intimação.
06/08/2024 15:46

Expedição de intimação.
06/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:58

Expedição de intimação.
02/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/11/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000469-65.2015.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Marina Dos Santos Lima Advogado: Wellington Santos Figueiredo (OAB:BA12777) Advogado: Quenia Almeida Figueiredo (OAB:BA30377) Reu: Raquel Ferreira Do Lago Testemunha: Mourivaldo Cajazeira Batista Testemunha: Dalva Santos Testemunha: Fernando Testemunha: Roberto Soares Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000469-65.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: MARINA DOS SANTOS LIMA Advogado(s): WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO (OAB:BA12777), QUENIA ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB:BA30377) REU: RAQUEL FERREIRA DO LAGO Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, narrou a parte autora em síntese que, é proprietária do imóvel, sendo este adquirido em mãos da ré, ressaltou que quando tomou posse do imóvel, foi através da compra e venda com a ré, tendo empreendido meios para cercar a área e construir no terreno.

No entanto, conforme declarou a ré e sua filha não permitiram que a autora ocupasse a área totalmente.

Deste modo, requer a MANUTENÇÃO DA POSSE.

Termo de audiência id 1066353,222216440 e outros documentos Memoriais id 226802344 CONCLUSOS PARA JULGAMENTO II) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, e não existindo pelas partes o interesse de produção de outras provas, passo ao exame do mérito.

Conforme, o Código Civil, é considerado possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns poderes inerentes à propriedade.

Nesse diapasão seguindo a mesma determinação legal, o art. 1210 do CC, aduz que IN VERBIS: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Destarte com fundamento no dispositivo legal art. 1.196, do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Deste modo, evoca a Teoria Objetiva (de Ihering), que segundo sua definição ,para que a posse seja constituída basta o “Corpus”, negando completamente a existência do “Animus”, ou seja, a posse é a exteriorização da propriedade, e o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário.

No caso em apreço, analisando os autos e o conjunto probatório, id 1066353, observa-se que o imóvel foi adquirido pela parte autora, seguindo o mando legal, lhe cabendo portanto, a ocupação da area total, discriminada no documento de Compra e venda, bem como na Escritura, aos quais indicam a metragem do terreno, objeto do litigio, entendimento conforme decisões pátrias, IN VERBIS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃONa dicção do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a concessão da proteção possessória requerida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039024-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL RURAL.

INVASÃO DE ÁREA.

LEVANTAMENTO DE CERCA COM MODIFICAÇÃO DE METRAGEM.

ESBULHO PRATICADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL.

FALTA DE DELIMITAÇÃO E DESCRIÇÃO DA ÁREA ESBULHADA.

IMÓVEL FACILMENTE IDENTIFICÁVEL PELO DETALHAMENTO PRESENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO PEDIDO QUE PERMITIU PLENA DEFESA DA PARTE RECORRENTE E DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO COMPROVANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0007642-70.2013.8.24.0019 - Inteiro Teor, 29 de Novembro de 2022.

Sendo assim, havendo a comprovação do exercício da posse pela autora e a consequente perda por ato de esbulho praticado pela ré, tem-se configurada a necessidade da manutenção da posse, da àrea especificada em documentação id 1066353, sendo esta procedente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I c/c 561 e 563, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, e DEFIRO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, a parte autora sobre (AREA ESBULHADA), determinando que a ré promova a desocupação da área, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA da área discutida neste feito, após, expeça-se o mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso de força policial, caso haja injusta resistência.

Dou à presente decisão força de MANDADO.

Condeno a ré as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Até o trânsito em julgado desta sentença, persiste a ordem judicial, para que a ré, após cumprimento da determinação, se mantenha inerte em relação ao objeto da lide.

Passada em julgado, arquive-se com baixa.

PRIC.

Cumpra-se de ordem.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO P/ ANA CECILIA DE ARAÚJO DE JESUS ESTAGIÁRIA DE PÓS-GRADUAÇÃO CACHOEIRA/BA, 1 de agosto de 2023.
26/10/2023 18:41

Expedição de intimação.
26/10/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 17:13

Decorrido prazo de QUENIA ALMEIDA FIGUEIREDO em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:42

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 08:58

Expedição de intimação.
02/08/2023 08:58

Expedição de Mandado.
02/08/2023 08:58

Expedição de Mandado.
02/08/2023 08:58

Expedição de Mandado.
02/08/2023 08:58

Expedição de Mandado.
02/08/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 14:22

Conclusos para julgamento
27/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 14:21

Expedição de intimação.
27/09/2022 14:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:21

Conclusos para despacho
01/09/2022 06:47

Decorrido prazo de FERNANDO em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 06:47

Decorrido prazo de MARINA DOS SANTOS LIMA em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 06:47

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA DO LAGO em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:47

Decorrido prazo de QUENIA ALMEIDA FIGUEIREDO em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 12:15

Expedição de intimação.
09/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/08/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
09/08/2022 12:08

Juntada de Termo de audiência
04/08/2022 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 19:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/08/2022 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 19:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/08/2022 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 19:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/08/2022 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 19:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/08/2022 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 19:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/07/2022 11:50

Publicado Intimação em 12/07/2022.
14/07/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 12:22

Expedição de intimação.
11/07/2022 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2022 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2022 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2022 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2022 12:17

Expedição de intimação.
11/07/2022 11:59

Expedição de intimação.
11/07/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:59

Expedição de intimação.
11/07/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/08/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
13/01/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 09:14

Decorrido prazo de MARINA DOS SANTOS LIMA em 09/03/2020 23:59:59.
26/03/2020 16:57

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 11:35

Juntada de Petição de certidão
18/02/2020 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2020 14:40

Expedição de intimação via Central de Mandados.
02/02/2020 04:47

Publicado Intimação em 30/01/2020.
29/01/2020 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 16:50

Expedição de intimação via Central de Mandados.
29/01/2020 16:50

Expedição de citação via Central de Mandados.
10/10/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 12:15

Decorrido prazo de QUENIA ALMEIDA FIGUEIREDO em 11/04/2019 23:59:59.
29/05/2019 08:20

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA DO LAGO em 24/04/2019 23:59:59.
19/05/2019 02:19

Publicado Intimação em 21/03/2019.
19/05/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 08:51

Conclusos para despacho
30/04/2019 08:49

Juntada de Termo de audiência
13/04/2019 04:16

Decorrido prazo de MARINA DOS SANTOS LIMA em 12/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 14:38

Juntada de Petição de certidão
01/04/2019 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 08:17

Juntada de Petição de certidão
22/03/2019 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 10:46

Juntada de Certidão
20/03/2019 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2019 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2019 10:28

Expedição de intimação.
19/03/2019 10:28

Expedição de intimação.
19/03/2019 10:28

Expedição de citação.
19/03/2019 10:23

Expedição de Mandado.
19/03/2019 10:16

Expedição de Mandado.
19/03/2019 09:57

Expedição de Certidão.
31/01/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 10:13

Conclusos para despacho
10/10/2017 10:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2017 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 16:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2016 11:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2015 22:26

Conclusos para despacho
10/11/2015 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001856-02.2021.8.05.0036

Maria do Bonfim Gomes Lobato

Municipio de Caetite

Advogado: Joao Paulo Silveira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 8170573-48.2022.8.05.0001

Jileildo Santos

Associacao Nacional de Aposentados e Pen...

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 8002737-45.2022.8.05.0229

Banco Votorantim S.A.

Gilson Gabriel Argolo da Silva

Advogado: Eduardo Fernando Amaral Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 8002317-43.2022.8.05.0228

Maria de Fatima de Jesus Roque

David de Salles Brasil Junior

Advogado: Marilia Santa Rita de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0060108-31.2010.8.05.0001

Jeancarlo Gomes Japiassu

Banco Itau Veiculos S.A.

Advogado: Angelita Mascarenhas Carneiro Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2010 11:23

Exibir Processo