20/12/2024 12:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/11/2024 08:53

Baixa Definitiva
12/11/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000244-41.2017.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Interessado: Liomar Vieira Santos Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000244-41.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: LIOMAR VIEIRA SANTOS Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265) DESPACHO Infere-se dos autos (ID nº 7439880) que a parte demandante teve deferido o benefício do recolhimento das custas de ingresso juntamente com as pendentes finais, como ato anterior e condicionante de prolatação de sentença de mérito.

Efetivamente, a disciplina inserta no artigo 82 do Código de processo Civil em vigor encerra comando de distribuição de ônus de custeio dos atos processuais, de forma que o ônus de adiantamento inicial compete ao autor, tanto para os atos de início do processo quanto para os atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público (quando atuando como fiscal da ordem jurídica): Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Destarte, estando os autos conclusos para julgamento do mérito, recolha a parte autora as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mesmo.

Transcorrido, voltem-me conclusos com registro de JULGAMENTO.

META 2 - CNJ Intime-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo (BA), datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE M MOREIRA – Juiz de Direito
15/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2023 11:52

Conclusos para julgamento
18/11/2022 11:00

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/11/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:34

Conclusos para julgamento
27/08/2022 03:31

Decorrido prazo de LIOMAR VIEIRA SANTOS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:40

Publicado Despacho em 01/08/2022.
26/08/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
19/08/2022 15:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:56

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:07

Conclusos para julgamento
13/01/2022 14:54

Conclusos para julgamento
12/01/2022 16:33

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/12/2021 17:27

Expedição de intimação.
15/12/2021 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 08:18

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:33

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:33

Juntada de Certidão
05/12/2021 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:38

Publicado Despacho em 08/11/2021.
09/11/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 11:32

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:13

Expedição de citação.
25/10/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 18:01

Conclusos para despacho
24/09/2019 18:01

Juntada de Certidão
20/03/2018 21:40

Juntada de Petição de réplica
12/12/2017 20:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2017 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2017 00:17

Publicado Decisão em 30/08/2017.
30/08/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 18:18

Expedição de citação.
29/08/2017 18:18

Audiência conciliação designada para 23/10/2017 12:30.
28/08/2017 12:38

Juntada de Certidão
23/08/2017 19:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIOMAR VIEIRA SANTOS - CPF: *51.***.*08-87 (REQUERENTE).
17/02/2017 16:20

Conclusos para despacho
17/02/2017 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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