20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001016-80.2017.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Deivini Alefy Ribeiro Laranjeira Advogado: Tulio Handel Santos Junior (OAB:DF54140) Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001016-80.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: DEIVINI ALEFY RIBEIRO LARANJEIRA Advogado(s): TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR (OAB:DF54140) REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação, em que o autor, deixou de ser intimado pessoalmente por não ter sido encontrado no endereço informado na exordial, conforme certidão dada pelo Sr.

Oficial de Justiça em Id n. 445943918. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

O CPC reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III).

Exige a lei que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

No caso em tela, o autor não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, por não ter sido encontrado no endereço informado na exordial. 4.

Ora, não tendo o autor promovido qualquer manifestação nos autos por prazo muito superior a 30 (trinta) dias, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono. 5.

Pelo exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito. 6.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, salvo no caso de ter sido concedida a gratuidade da justiça.

Saliente-se que, havendo pedido de gratuidade judiciária não examinado por este Juízo, fica deferido neste momento, nos moldes do art. 98 do CPC, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3°, do CPC. 7.

Transitada em julgado, arquivem-se. 8.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
19/08/2024 16:42

Baixa Definitiva
19/08/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 23:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:55

Expedição de intimação.
13/08/2024 13:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2024 09:01

Conclusos para julgamento
22/05/2024 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 20:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2024 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 17:17

Expedição de intimação.
08/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 21:56

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 22:11

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 19/04/2021 23:59.
03/05/2021 22:11

Decorrido prazo de TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
12/04/2021 06:47

Publicado Intimação em 09/04/2021.
12/04/2021 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 12:39

Publicado Mandado em 08/05/2020.
07/05/2020 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/05/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos via Sistema.
07/05/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 10:34

Expedição de Certidão via Sistema.
08/11/2019 01:29

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 07/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 18:41

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2019 19:06

Publicado Mandado em 23/10/2019.
25/10/2019 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 13:44

Expedição de Mandado.
22/10/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 13:30

Conclusos para despacho
18/10/2019 13:30

Juntada de Certidão
06/07/2018 09:32

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 16/05/2018 23:59:59.
06/07/2018 09:32

Decorrido prazo de TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR em 16/05/2018 23:59:59.
06/07/2018 09:19

Publicado Intimação em 02/05/2018.
06/07/2018 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 15:11

Juntada de Petição de apelação
02/05/2018 15:11

Juntada de Petição de apelação
18/04/2018 08:48

Julgado improcedente o pedido
11/04/2018 12:30

Conclusos para julgamento
03/04/2018 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2018 12:57

Audiência conciliação realizada para 03/04/2018 13:00.
03/04/2018 12:56

Audiência conciliação designada para 03/04/2018 13:00.
03/04/2018 10:29

Juntada de Petição de contestação
02/04/2018 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2018 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 11:13

Conclusos para despacho
12/03/2018 09:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 09:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2018 13:26

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2018 13:35

Expedição de citação.
10/01/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2017 17:49

Conclusos para despacho
20/11/2017 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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