11/09/2024 10:51

Baixa Definitiva
11/09/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:29

Juntada de intimação
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8163871-52.2023.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Gilda Bacal Fucs Advogado: Ildo Fucs (OAB:BA27294) Requerente: Flavio Fucs Advogado: Ildo Fucs (OAB:BA27294) Requerente: Ildo Fucs Advogado: Ildo Fucs (OAB:BA27294) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8163871-52.2023.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente: REQUERENTE: GILDA BACAL FUCS e outros (2) Requerido: Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por GILDA BACAL FUCS e OUTROS, em face de sentença proferida nestes autos.

Alegam os embargantes que a SENTENÇA de Id 430236917, a qual julgou procedente o pedido, apresenta erro material em relação ao Ofício Predial em que estaria registrado o imóvel de matrícula nº 15157, para fazer constar que a matrícula nº 15157 pertence ao 5º Ofício Predial e não ao 1º Ofício Predial como anteriomente informado pelos autores na exordial.

Compulsando os autos, verifica-se que possui razão o embargante, eis que, de fato, o decisum embargado, apresenta o erro apontado, fazendo-se necessária a correção pretendida.

Trata-se de mero erro material, que pode ser corrigido, inclusive, de ofício ou a requerimento, pelo juiz, consoante o disposto no inciso I, do art. 494 do CPC.

Registre-se que é permitido ao magistrado a correção de erros materiais existentes na sentença, ainda que a decisão já tenha transitado em julgado, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de Id 445517948, para DEFERIR o pedido dos autores e sanar o erro material apontado na parte dispositiva da sentença de Id 430236917, que passa a ter a seguinte redação: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação proposta por GILDA BACAL FUCS e Outros, para determinar a extinção da cláusula de inalienabilidade que grava os imóveis de matrículas nº 41364, 14947, 42071 e 15157 do 5º RI, nº 7013 do 2º RI, nº 22674 e 37205 do 6º RI, tudo em conformidade com a motivação anterior.

A presente decisão integra a sentença retificada, mantendo-se incólumes as demais disposições.

Intime-se, então, o Cartório Predial do 4º Ofício de Imóveis, que por força da Lei n. 14.657, de 21 de fevereiro de 2024, reestruturou os ofícios estrajudiais do Estado da Bahia, agregou o acervo do extinto Cartório Predial do 5º Ofício, e assim extinguir a clausula de inalienabilidade que grava o imóvel de matrícula n. 15.157.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador,BA. 22 de junho de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2024 10:22

Expedição de sentença.
19/08/2024 10:22

Expedição de Ofício.
18/08/2024 19:29

Expedição de sentença.
18/08/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:28

Juntada de intimação
16/08/2024 12:28

Processo Desarquivado
01/08/2024 11:21

Baixa Definitiva
01/08/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 11:01

Expedição de sentença.
01/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:29

Juntada de intimação
31/07/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Decorrido prazo de GILDA BACAL FUCS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO FUCS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ILDO FUCS em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 27/06/2024.
18/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
08/07/2024 21:24

Juntada de Petição de CIENCIA
25/06/2024 11:45

Expedição de sentença.
22/06/2024 12:30

Expedição de despacho.
22/06/2024 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 03:08

Decorrido prazo de GILDA BACAL FUCS em 25/03/2024 23:59.
27/05/2024 03:08

Decorrido prazo de FLAVIO FUCS em 25/03/2024 23:59.
27/05/2024 03:08

Decorrido prazo de ILDO FUCS em 25/03/2024 23:59.
25/05/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
20/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:42

Expedição de despacho.
07/05/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:53

Publicado Despacho em 18/03/2024.
04/04/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
01/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:49

Juntada de informação
19/03/2024 16:58

Juntada de informação
13/03/2024 16:05

Juntada de Ofício
13/03/2024 16:04

Expedição de sentença.
13/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:56

Processo Desarquivado
11/03/2024 13:51

Baixa Definitiva
11/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:50

Juntada de intimação
07/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:18

Juntada de Petição de CIENCIA
09/02/2024 19:50

Publicado Sentença em 14/02/2024.
09/02/2024 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:49

Expedição de sentença.
06/02/2024 08:21

Expedição de despacho.
06/02/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento
30/01/2024 19:34

Juntada de Petição de MEMORIAIS
10/12/2023 17:52

Decorrido prazo de GILDA BACAL FUCS em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 17:52

Decorrido prazo de FLAVIO FUCS em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 17:52

Decorrido prazo de ILDO FUCS em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 14:25

Publicado Despacho em 29/11/2023.
10/12/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
28/11/2023 09:40

Expedição de despacho.
28/11/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
25/11/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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