06/03/2025 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000152-65.2016.8.05.0185 Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Elza Donato Veiga Porto Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) Reu: Banco Honda S/a.

Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Gabriela Almeida Santos (OAB:BA35654) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000152-65.2016.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ELZA DONATO VEIGA PORTO Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706) REU: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), GABRIELA ALMEIDA SANTOS (OAB:BA35654) DESPACHO Vistos, etc.

Sentença nos autos no ID. 31187572.

Consta no ID. 463859391. petição da parte Requerida informando o cumprimento do pagamento da condenação.

Acostou comprovante de depósito judicial no ID. 463859392.

Petição da parte autora requerendo a expedição de alvará, bem como os dados bancários.

Posto isso, determino a expedição de alvará no BRBJUS em favor a parte autora nos termos requeridos no ID. 463859392.

Após, não havendo pendências, arquive-se.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
02/11/2024 18:18

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 09:15

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 06:21

Publicado Intimação em 21/10/2024.
26/10/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
14/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000152-65.2016.8.05.0185 Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Elza Donato Veiga Porto Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) Reu: Banco Honda S/a.

Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Gabriela Almeida Santos (OAB:BA35654) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000152-65.2016.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ELZA DONATO VEIGA PORTO Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706) REU: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), GABRIELA ALMEIDA SANTOS (OAB:BA35654) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9099/95), faço relato e passo a elaborar a decisão.

I - Relato: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que figura como parte autora ELZA DONATO VEIGA PORTO, em desfavor de BANCO HONDA Ltda.

Aduz a requerente, em síntese: Que, a Autora teve seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por débito quitado antes mesmo do vencimento.

Que, a negativação se deu no valor de R$237,51 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente a parcela 023, do contrato sob n°1455165/23.

Alega que a quitação se deu antes do prazo de vencimento, conforme comprovante anexado, e que a negativação indevida gerou inúmeros transtornos a Autora.

Dessa forma, requereu, em caráter de urgência, a exclusão do nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito.

Juntou-se documentos probatórios, ID. 3529754 e seguintes. É o Relato.

Decido.

II - Fundamentação: Mérito: Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação.

Sem preliminares suscitadas pela parte ré, passo à apreciação do mérito.

Considerando que a questão de mérito pode ser provada apenas de forma documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil – Lei nº13.105/2015).

Pretende a parte autora, sob o fundamento de ter seu nome incluído nos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA.

A ré, apresentou contestação, pugnou pela improcedência da ação, vide ID. 7000896.

A matéria ora sob análise deverá ser compreendida de acordo com a Lei nº 8.078/90, na qual o Julgador, tendo em vista a verossimilhança da alegação autoral, poderá realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação de consumo, sendo a responsabilidade da parte ré objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (art. 6º, VI e 14, da Lei nº 8.078/90), o que ora se fará.

No cotejo entre a pretensão da autora e a resistência da parte acionada, compreendo que, em razão da inversão do ônus da prova, a parte acionada não produziu provas inequívocas da ausência de responsabilidade quanto ao dano moral causado, não se eximindo da culpa.

Com efeito, ante os documentos carreados aos autos, forçoso é concluir que deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte autora que não foi desconstituída pela acionada (artigo 4º, caput, I e III da Lei nº 8.078/90), com a consequente indenização em valor pecuniário.

Demais disso, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento a situação a que foi submetido a demandante, pois a ré descuidou-se de prestar serviço confiável e seguro, causando transtornos e constrangimentos, razão pela qual se faz presente a responsabilidade pelo fato do serviço.

A situação ora sob exame caracteriza o chamado dano moral “puro”, que merece reparação, tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, o montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando o caráter punitivo pedagógico da condenação.

Nesta linha, considerando-se a repercussão e a dimensão do constrangimento, as consequências do fato, a situação econômica das partes e modo de agir do acionado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para indenizar o dano moral sofrido pelo autor, na forma de compensação pecuniária.

III - Dispositivo Isto posto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a)Confirmar a Tutela de Urgência concedida no ID.6139120. b)Declarar a inexistência da dívida compelindo a parte acionada a proceder o cancelamento do referido débito a parcela do contrato nº. 001455165, nº. do documento 000023, parc/plano 023/036, cód. documento 0000012490660-3, que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, considerando que já foi quitada a referida dívida; c)Condenar a parte acionada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a data da ocorrência do fato danoso, no particular, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 43 do STJ.

Por conseguinte extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do arts. 354 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários no 1º grau. (Art. 55 da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivem-se, com as cautelas de lei.

P.R.I.

Palmas de Monte Alto/BA.

Datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO – 1º Substituto
14/08/2024 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 11:54

Conclusos para julgamento
06/11/2019 11:53

Juntada de Termo de audiência
01/09/2019 15:07

Publicado Intimação em 13/08/2019.
01/09/2019 15:07

Publicado Intimação em 13/08/2019.
01/09/2019 15:07

Publicado Intimação em 13/08/2019.
12/08/2019 14:20

Expedição de intimação.
12/08/2019 14:20

Expedição de intimação.
12/08/2019 14:20

Expedição de intimação.
12/08/2019 14:13

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 09:50.
07/08/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 09:25

Mero expediente
08/11/2017 08:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 10:24

Conclusos para despacho
31/07/2017 18:07

Juntada de Petição de réplica
27/07/2017 08:35

Juntada de Termo de audiência
27/07/2017 08:32

Audiência conciliação realizada para 26/07/2017 09:30.
25/07/2017 14:07

Juntada de Petição de contestação
03/07/2017 13:52

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2017 13:28

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2017 13:26

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2017 18:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 11:07

Expedição de ofício.
06/06/2017 11:07

Expedição de ofício.
06/06/2017 11:07

Expedição de citação.
31/05/2017 13:15

Audiência conciliação designada para 26/07/2017 09:30.
30/05/2017 15:52

Concedida a Medida Liminar
03/10/2016 08:44

Conclusos para decisão
03/10/2016 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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