06/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contra-razões
29/12/2024 10:25

Publicado Intimação em 03/12/2024.
29/12/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:39

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 17:13

Expedição de intimação.
01/10/2024 17:13

Denegada a Segurança a CONSIA LARIZA OLIVEIRA PASSOS - CPF: *20.***.*84-64 (IMPETRANTE)
28/09/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL VITORIA DO NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.
14/09/2024 15:35

Decorrido prazo de WARLEY SANTOS GONCALVES em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:32

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
05/09/2024 13:55

Expedição de intimação.
05/09/2024 13:54

Expedição de intimação.
05/09/2024 13:54

Expedição de intimação.
05/09/2024 13:53

Desentranhado o documento
05/09/2024 13:52

Expedição de intimação.
05/09/2024 13:52

Expedição de intimação.
04/09/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 18:06

Publicado Intimação em 22/08/2024.
01/09/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 11:27

Expedição de intimação.
20/08/2024 11:27

Expedição de intimação.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000115-24.2024.8.05.0196 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Pindobaçú Impetrante: Consia Lariza Oliveira Passos Advogado: Rafael Vitoria Do Nascimento (OAB:BA75606) Advogado: Warley Santos Goncalves (OAB:BA74356) Impetrado: Lourivaldo Pereira Maia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000115-24.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú IMPETRANTE: CONSIA LARIZA OLIVEIRA PASSOS Advogado(s): RAFAEL VITORIA DO NASCIMENTO (OAB:BA75606) IMPETRADO: LOURIVALDO PEREIRA MAIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, movida por CONSIA LARIZA OLIVEIRA PASSOS.

O exame dos autos revela que a parte demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei.

Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário.

Referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora.

Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido.

A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC).

Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir à tal declaração presunção absoluta de veracidade.

Nesse sentido: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (Daniel Amorim Assumpção Neves.

Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: Método, 2015, p. 106).

Ademais, não foram acostadas informações quanto às despesas obrigatórias mensais da requerente, nem outros documentos que possam comprovar sua hipossuficiência financeira em relação à renda auferida.

Diante do exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, juntando aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de IRPF, contracheques, CTPS, demonstrativos de despesas mensais obrigatórias e outros documentos, inclusive de seu cônjuge, que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência PINDOBAÇÚ/BA, data e hora do sistema.

CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
13/08/2024 22:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 08:46

Decorrido prazo de RAFAEL VITORIA DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
07/04/2024 17:52

Publicado Intimação em 15/03/2024.
07/04/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:16

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2024 09:20

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 22:30

Conclusos para decisão
05/02/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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