13/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/09/2024 10:47

Baixa Definitiva
13/09/2024 10:47

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BPN BRASIL S.A em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de DINIVA ROSA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
17/08/2024 08:50

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000310-59.2019.8.05.0042 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Diniva Rosa Da Silva Advogado: Jarbas Dos Santos Barreto (OAB:BA45984-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Recorrente: Banco Bpn Brasil S.a Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834-A) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828-A) Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 7 de Agosto de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
14/08/2024 19:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 08:09

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 04:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 04:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:03

Incluído em pauta para 07/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
13/07/2024 07:05

Solicitado dia de julgamento
03/07/2024 15:03

Conclusos para julgamento
19/06/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BPN BRASIL S.A em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de DINIVA ROSA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/05/2024 06:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:48

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0574-91 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 12:33

Deliberado em sessão - julgado
08/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:22

Incluído em pauta para 24/04/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
03/04/2024 16:59

Solicitado dia de julgamento
13/06/2023 14:48

Recebidos os autos
13/06/2023 14:48

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/03/2023 14:22

Baixa Definitiva
13/03/2023 14:22

Transitado em Julgado em 13/03/2023
11/03/2023 00:26

Decorrido prazo de DINIVA ROSA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:39

Publicado Intimação em 02/03/2023.
03/03/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 18:05

Expedição de intimação.
27/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:39

Decorrido prazo de DINIVA ROSA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
10/02/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 03:52

Publicado Intimação em 20/01/2023.
25/01/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 13:03

Expedição de Certidão.
19/01/2023 08:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:45

Expedição de intimação.
18/12/2022 18:55

Provimento por decisão monocrática
16/12/2022 18:36

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:45

Recebidos os autos
15/12/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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