01/07/2025 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 16:25

Recebidos os autos
22/05/2025 16:25

Juntada de decisão
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004835-90.2023.8.05.0124 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Roseli Santos Souza Advogado: Renivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA40076-A) Advogado: Ana Paula Bocacio Vieira (OAB:BA38072-A) Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004835-90.2023.8.05.0124 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) RECORRIDO: ROSELI SANTOS SOUZA Advogado(s): RENIVALDO GOMES DA SILVA (OAB:BA40076-A), ANA PAULA BOCACIO VIEIRA (OAB:BA38072-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COELBA.

COBRANÇAS EXCESSIVAS E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA PARTE ACIONANTE NA SUPOSTA IRREGULARIDADE ENCONTRADA NO MEDIDOR DE ENERGIA.

INADEQUAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELA ACIONADA PARA COMPELIR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA MESMA E CONTESTADO PELO CONSUMIDOR.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ART. 14 DO CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA RÉ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendido com a cobrança de uma fatura no valor de R$ R$ 950,71.

Que a acionada informou se tratar de multa por irregularidade no medidor.

Entende que tal cobrança é indevida.

Informa, ainda, que teve suspensão dos serviços.

O juiz a quo assim decidiu: Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a decisão liminar e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para declarar nulo o faturamento sub judice, devendo a Ré proceder ao seu cancelamento no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e incidentes juros legais a partir da citação, sem que isso implique em sucumbência recíproca, consoante Súmula nº 326 do STJ e art. 405 do Código Civil, admitida a compensação.

Outrossim, perdido seu objeto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, elaborado por pessoa jurídica despida de legitimidade (ex vi do art. 8º, §1º da Lei nº 9.099/95), destaque-se.

Contrarrazões foram apresentadas. (ID 66752997) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1608125 - RS (2019/0318637-3) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA.

ILEGALIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

SÚMULA 284/STF.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ AGRAVO DO PARTICULAR CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 7.

Cinge-se a questão debatida nos autos à regularidade de débito imputado à parte autora pela concessionária de energia elétrica, a título de recuperação de consumo pela constatação de fraude no medidor. (...) 11.

Esta Corte Superior, entretanto, possui jurisprudência no sentido de não ser possível presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho.

Nesse sentido, citam-se: (...) PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FRAUDE NO MEDIDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1.

Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2.

O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor.

Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 3.

Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho.

Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos.

Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão.

Precedentes do STJ. 4.

Recurso Especial provido. (REsp 1.736.567/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2018, DJe 28.11.2018) (...) 15.

Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. 16.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (STJ - AREsp: 1608125 RS 2019/0318637-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 25/08/2021) Ademais, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8004339-15.2020.8.05.0044; 8000424-55.2017.8.05.0272.

Passo à análise da preliminar suscitada pelo recorrente.

Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado em face da produção de prova pericial, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais.

Passo ao exame do mérito.

Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da regularidade do faturamento de energia.

Antes de adentrar ao mérito causae, importa observar que o “produção e distribuição de energia elétrica” é considerado como serviço público essencial, conforme definido pela Lei nº 7.783/89, conhecida como “Lei de Greve”.

Veja-se: Art. 10: São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;(Grifou-se) Em se tratando de serviço essencial, como é o caso, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de reparação dos danos causados, nos termos do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (Grifou-se) Pois bem.

Depois de minucioso exame dos autos, entendo de que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

No caso em testilha, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não goza de presunção absoluta, posto que produzido unilateralmente.

Portanto, compete à ré comprovar que o consumidor é o responsável pela violação do equipamento de modo a justificar a cobrança realizada a título de recuperação de consumo.

Nesse sentido, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor.

Assim não é possível responsabilizar o consumidor por débito de recuperação de consumo sem a comprovação inequívoca da sua autoria na fraude do medidor. (STJ - AREsp: 1608125 RS 2019/0318637-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 25/08/2021) Portanto, competia à acionada comprovar a ocorrência de irregularidade na medição de energia na residência da parte autora, pela prática de fraude por ela praticado, comprovando ainda a exigibilidade do débito imputado a título de recuperação de consumo irregular.

Nesta senda, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de causa legítima para a cobrança da dívida, devendo ser considerada ilícita sua conduta.

Assim, restou demonstrado que a acionada não agiu de maneira regular, não havendo comprovação nos autos da responsabilidade do consumidor por suposta irregularidade no sistema, muito menos que tenha agido com conduta ilícita com o fito de fraudar o consumo de energia, com a finalidade de auferir vantagem, sendo indevidas, portanto, a fatura a cobrança dos valores relativos à dívida apurada pela concessionária do serviço público no TOI.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da abusividade da cobrança de consumo referente à irregularidade apontada no presente feito.

No caso sub examine, verifica-se que houve a suspensão dos serviços de energia.

Nesse sentido, constata-se que a conduta da Acionada causou dano moral indenizável à parte autora.

A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

No caso em comento, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade.

Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida.

Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
02/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
09/06/2024 01:40

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 22:38

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 22:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2024 11:46

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:30

Expedição de intimação.
09/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:34

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
23/04/2024 23:29

Decorrido prazo de ANA PAULA BOCACIO VIEIRA em 17/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 14:51

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
06/04/2024 14:50

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2024 08:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
15/03/2024 13:22

Expedição de intimação.
15/03/2024 13:22

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/03/2024 21:22

Decorrido prazo de ANA PAULA BOCACIO VIEIRA em 29/01/2024 23:59.
12/03/2024 21:22

Decorrido prazo de RENIVALDO GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
12/03/2024 01:01

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/03/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, #Não preenchido#.
11/03/2024 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 07:12

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
13/02/2024 13:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/02/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
29/01/2024 18:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 02:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/01/2024 15:17.
10/01/2024 14:52

Expedição de intimação.
10/01/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:45

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
01/01/2024 03:59

Publicado Intimação em 20/12/2023.
01/01/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
19/12/2023 15:29

Expedição de citação.
19/12/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 15:16

Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 17:05

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005922-15.2023.8.05.0049

Sizenando Alves dos Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Monica Rios Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 8000560-58.2017.8.05.0270

Ermano Ferreira de Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2017 06:33

Exibir Processo

Processo nº 8173826-44.2022.8.05.0001

Siomara Souza Rocha

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8001141-31.2019.8.05.0229

Cleonice Maria Andrade da Silva

Charles Albert Silva Simoes

Advogado: Eduardo Fernando Amaral Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 8000413-37.2023.8.05.0265

Jucelino Jose dos Santos

Camacol Comercial de Alimentos e Materia...

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2023 14:48

Exibir Processo