21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0502445-66.2014.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Castelo Encantado Artigos Para Festas Ltda Advogado: George Wallace Pereira Cedraz Lopes (OAB:BA33557) Exequente: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502445-66.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: CASTELO ENCANTADO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA Advogado(s): GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES (OAB:BA33557) DESPACHO Trata-se de ação monitória proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de CASTELO ENCANTANDO ARTIGO PARA FESTAS LTDA.

Diante da extinção da empresa, a qual encontra-se com a situação cadastral como "baixada", o exequente, por meio da petição de id.416804202, requereu a sucessão processual para incluir no polo passivo desta lide os sócios da empresa devedora.

O instituto da sucessão processual do sócio observa por analogia o art. 110 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Assim, diante da possibilidade de sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução da dívida, defiro o pedido de sucessão processual para incluir no polo passivo desta lide os sócios da empresa devedora, quais sejam: SEVERINA MANDU DE LIMA, CPF *76.***.*46-19 e JANE PEREIRA DE LIMA, CPF *08.***.*06-34.

Intime-se a parte autora, para, no praz de 5 (cinco) dias, juntar nos autos os respectivos endereços, assim o comprovante de recolhimento de custas para que seja realizada a citação dos sócios.

Cumprida a exigência, cite-se os sócios, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciarem, nos termos do art. 690 do CPC.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) L.P.L.
07/08/2022 03:42

Decorrido prazo de CASTELO ENCANTADO FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:30

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
03/08/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
27/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 06:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
23/07/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 06:58

Decorrido prazo de CASTELO ENCANTADO FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.
01/11/2021 17:08

Publicado Decisão em 14/10/2021.
01/11/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
22/10/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2021.
05/05/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
30/04/2021 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2021 11:27

Conclusos para despacho
29/04/2021 11:26

Juntada de Certidão
29/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/02/2021 00:00

Petição
15/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Mero expediente
04/12/2018 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
01/11/2018 00:00

Procedência
24/10/2018 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Petição
19/07/2017 00:00

Publicação
11/07/2017 00:00

Mero expediente
07/09/2016 00:00

Petição
01/08/2016 00:00

Expedição de documento
05/05/2016 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Petição
27/03/2015 00:00

Petição
27/03/2015 00:00

Petição
11/10/2014 00:00

Publicação
07/10/2014 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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