23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000390-61.2019.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Marcelo Rodrigues Alves Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000390-61.2019.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCELO RODRIGUES ALVES Advogado(s): SANDRO NOE ROCHA GOMES (OAB:BA45569) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de José Dias Jorge para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03.

O fato ocorreu em 17 de novembro de 2017 e a denúncia foi recebida em 16 de julho de 2019. É o relatório.

Fundamento e decido.

Após análise pormenorizada dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição virtual.

A prescrição virtual ou antecipada, leva em conta a pena a ser eventualmente aplicada ao réu, por ocasião de futura sentença condenatória, e que ensejaria o reconhecimento da prescrição, considerando-se a pena em concreto.

O procedimento em perspectiva, possibilita a verificação da mínima viabilidade do processo, devendo pelos princípios da moralidade e eficiência da administração da res pública, evitar gastos completamente inócuos ao Estado.

No presente caso, trata-se de apuração de fato capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03, cuja pena mínima prevista é de 01 ano de reclusão.

Com efeito, o artigo 109, inciso V do Código Penal, estabelece que o crime prescreve em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Na espécie, a eventual aplicação de pena em futura sentença, será aplicada no mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime e condições pessoais do acusado.

Assim, o crime já estaria prescrito no momento da prolação da sentença, tendo em vista que entre o período transcorrido do recebimento da denúncia em 16 de julho de 2019 até a presente data, já se passaram mais de 05 (cinco) anos.

Assim, o reconhecimento da prescrição virtual é medida que se impõe.

Ante ao exposto , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO RODRIGUES ALVES, face a ocorrência da prescrição virtual do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

P.

I.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ANDARAÍ/BA, 16 de agosto de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
28/01/2022 11:00

Conclusos para despacho
18/11/2021 01:18

Devolvidos os autos
01/09/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:44

Conclusos para despacho
18/01/2021 13:44

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/01/2020 13:00

MANDADO
29/11/2019 10:13

MANDADO
29/11/2019 10:13

MANDADO
20/11/2019 09:15

CONCLUSÃO
20/11/2019 09:14

PETIÇÃO
19/11/2019 12:12

MANDADO
16/10/2019 12:00

MANDADO
02/09/2019 18:24

MANDADO
27/08/2019 10:58

MANDADO
19/06/2019 08:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005974-06.2013.8.05.0274

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Lucas Santos de Souza

Advogado: Jose Pinto de Souza Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2013 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000117-55.2001.8.05.0223

Colchonobre Industria e Comercio de Colc...

Deoclar Francisco do Santana

Advogado: Glaucia Monteiro Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0558841-54.2016.8.05.0001

Genival Serra Cabral

Advogado: Sandra Regina Silva Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2016 16:01

Exibir Processo

Processo nº 8001222-85.2021.8.05.0042

Anastacia Silva de Souza

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2021 20:05

Exibir Processo

Processo nº 8006101-35.2019.8.05.0001

Planserv

Luiz Carlos Andrade SA

Advogado: Debora Cristina Bispo dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2020 13:35

Exibir Processo