23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0563710-31.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Evodio Oliveira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Herbton Pereira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Raimundo Carneiro Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Paulo Jose Correia Bastos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Roberto Giffone De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0563710-31.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EVODIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sinalizarem o distinguishing necessário à apreciação do recurso.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
29/06/2022 01:44

Decorrido prazo de ROBERTO GIFFONE DE JESUS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:44

Decorrido prazo de PAULO JOSE CORREIA BASTOS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CARNEIRO DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:44

Decorrido prazo de HERBTON PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:11

Decorrido prazo de EVODIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:20

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:19

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2022 17:19

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 01:26

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 31/01/2022.
01/02/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 11:34

Expedição de Certidão.
28/01/2022 07:24

Cominicação eletrônica
28/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
31/12/2021 03:14

Devolvidos os autos
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/07/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/07/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/06/2021 00:00

Publicação
21/05/2021 00:00

Decisão Cadastrada
21/05/2021 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/10/2020 00:00

Decisão Cadastrada
17/03/2020 00:00

Publicação
17/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/03/2020 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/11/2019 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
07/11/2019 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
08/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/10/2019 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Petição
30/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
27/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
27/09/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
27/09/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
27/09/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
27/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Expedição de Termo
19/09/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
19/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/08/2019 00:00

Publicação
01/08/2019 00:00

Não-Provimento
30/07/2019 00:00

Julgado
15/07/2019 00:00

Publicação
10/07/2019 00:00

Inclusão em pauta
09/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
08/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
08/07/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
07/01/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
21/12/2018 00:00

Publicação
19/12/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
19/12/2018 00:00

Expedição de Termo
19/12/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
18/12/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000231-37.2019.8.05.0024

Martiniano Soares Pereira

Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabal...

Advogado: Joaquim Dantas Guerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2019 21:29

Exibir Processo

Processo nº 8003155-43.2024.8.05.0154

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Claudio Maia dos Anjos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0330665-88.2012.8.05.0001

Florisvaldo Alves dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2012 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0330665-88.2012.8.05.0001

Pedro Teles Pereira

Estado da Bahia

Advogado: Abdias Amancio dos Santos Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2014 10:01

Exibir Processo

Processo nº 8037041-15.2021.8.05.0000

. Secretario da Administracao do Estado ...

Luzivan Pereira dos Santos

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2021 17:48

Exibir Processo