09/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/04/2025 09:42

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:42

Transitado em Julgado em 09/04/2025
24/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 04:04

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 11:14

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
14/02/2025 11:49

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:44

Expedição de Intimação.
26/10/2024 03:15

Publicado Despacho em 29/10/2024.
26/10/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:37

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:59

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:43

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0961592-60.2015.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Luciano Oliveira De Oliveira Advogado: Verena Porto Das Neves Barreto (OAB:BA43944) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0961592-60.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): VERENA PORTO DAS NEVES BARRETO (OAB:BA43944), DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB:BA37159-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sinalizarem o distinguishing necessário à apreciação do recurso.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
21/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:54

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 08:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
04/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 23:58

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:22

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:11

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2022 08:11

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.
25/05/2021 09:29

Publicado Decisão em 25/05/2021.
25/05/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 16:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
15/10/2020 13:42

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2020 13:42

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:52

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:31

Recebidos os autos
15/10/2020 10:31

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0530008-60.2015.8.05.0001

Lidio Borges dos Santos Neto

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2015 11:52

Exibir Processo

Processo nº 8000647-93.2024.8.05.0229

Joseane Matos Almeida

Loteamento Portal Residence Spe LTDA - E...

Advogado: Tamires da Silva Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 8011963-90.2022.8.05.0256

Municipio de Teixeira de Freitas

Simone Avila Paiva

Advogado: Damille Gabrielli Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0055498-88.2008.8.05.0001

Zenildes Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina de Castro Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2008 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0001263-46.1999.8.05.0274

Manoel Messias Santos

Detran

Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 12:56

Exibir Processo