23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0027862-45.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Djalma Silva Junior (OAB:BA18157) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0027862-45.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DJALMA SILVA JUNIOR (OAB:BA18157) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer e de pagar.

No ID 108346744 consta sentença da fase executiva que homologa cálculos do Executado diante de concordância de Exequente, além de estabelecer prazo com multa para cumprimento da obrigação de fazer.

Nos IDs 363401102 e 363401103 Estado alega cumprimento da obrigação de fazer, conforme trecho: “Encaminhados os autos à CCAD, a mesma informou que o servidor já recebe seus proventos na a referência de 1º Sargento, na folha do mês de MARÇO/2020, conforme documentos nº *00.***.*26-81 e *00.***.*26-82.” No ID 370261177 Exequente alega descumprimento parcial e pede: “(...)cumprimento da obrigação de fazer, disponibilizando a nova carteira de identidade militar do Exequente.” No ID 388381749 o Exequente pede pagamento por RPV sendo o valor principal de R$ 20.708,08 (vinte mil setecentos e oito reais e oito centavos), em benefício do autor, e o valor de R$ 2.070,81 (dois mil e setenta reais e oitenta e um centavos), referente a parcela de Honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, conforme sentença de conhecimento transitada em julgado. É o que importa relatar.

DECIDO.

Antes de abordar a expedição de RPV, necessário se faz enfrentar pontos do presente cumprimento de sentença.

Diante da alegação do Exequente quanto a não cumprimento total da obrigação de fazer, que foi o reenquadramento da patente, apesar de não haver disposição expressa na sentença sobre, o pedido de expedição de nova carteira de identidade militar do Exequente com a patente corrigida é decorrência lógica, de forma que não há fundamentos para obstacular o pleito.

Dito isso, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a expedição do documento, informando cumprimento.

No que toca aos pleitos de honorários, após esmiuçar os autos, fica evidente que a Belª.

Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho, OAB nº 43.447-BA não faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais.

Isso porque, no que toca a fase de conhecimento, em que houve fixação de honorários em 10%, a causídica, ingressando ao final do conhecimento, peticionou apenas para informar sua habilitação aos autos.

Vide ID 108346456 e 108346457 de 09/10/2015.

Momento que, inclusive, apresenta informação errada, pois não se constituiu como única causídica da parte autora, já que a revogação realizada foi apenas dos poderes outorgados à Belª VONNAIRE SANTOS FONSECA, OAB nº 32.507-BA, que não era a única causídica constituída.

Já no tocante à fase executiva, prevaleceram os cálculos do Executado, de forma que não houve fixação de sucumbência a favor do Executado.

Cabe mencionar ainda o tumulto processual causado pela causídica diante de petitórios de renúncia ao mandato (ID 338900833 e 338900838) e reiteração de tal renúncia (ID 446463643) para, após, pedir desentranhamento dos mesmos sem qualquer justificativa (ID 446463643).

Indefiro os desentranhamentos pleiteados para que constem como atestado da situação dos autos, mas defiro a manutenção da habilitação, vez que a desistência da renúncia ocorreu antes de sua apreciação.

Enfrentados tais pontos, cabe apreciar o petitório de ID 388381749 em que o Exequente pede pagamento por RPV do valor principal R$ 20.708,08 (vinte mil setecentos e oito reais e oito centavos), bem como do valor de R$ 2.070,81 (dois mil setenta reais e oitenta e um centavos), referente a parcela de Honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, conforme sentenciado.

Defiro e determino a expedição dos respectivos RPVS, com base na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 18 DE FEVEREIRO 2019 em favor dos credores e observando art. 1º,§3º da Lei Estadual 14.260/2020.

Cabe apenas ressaltar que os honorários sucumbenciais a serem realizados para o causídico WAGNER Veloso Martins, OAB nº 37.160-BA, com atuação desde o início da causa não afasta o direito à proporcionalidade no valor para os demais causídicos presentes nos instrumentos de mandato da fase de conhecimento, cabendo a estes, a observância do rateio equitativo nos moldes estabelecidos entre si.

Destaco mais uma vez a exclusão, quanto ao rateio, da causídica Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho, OAB nº 43.447-BA por não fazer jus aos honorários sucumbenciais, como já explicado.

P.R.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de junho de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
18/10/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:06

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 18:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2021.
26/07/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 10:48

Devolvidos os autos
25/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/02/2020 00:00

Publicação
13/01/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2019 00:00

Petição
02/12/2019 00:00

Recebimento
23/11/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Mero expediente
21/10/2019 00:00

Petição
21/10/2019 00:00

Recebimento
07/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Petição
18/09/2019 00:00

Recebimento
10/09/2019 00:00

Publicação
30/08/2019 00:00

Homologação de Transação
26/08/2019 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Petição
03/10/2018 00:00

Recebimento
12/09/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Recebimento
22/05/2018 00:00

Publicação
18/05/2018 00:00

Mero expediente
26/04/2018 00:00

Recebimento
29/01/2018 00:00

Recebimento
29/01/2018 00:00

Remessa
05/10/2017 00:00

Recebimento
03/10/2017 00:00

Baixa Definitiva
03/10/2017 00:00

Definitivo
02/08/2017 00:00

Publicação
06/05/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/05/2013 00:00

Publicação
03/05/2013 00:00

Recebimento
03/05/2013 00:00

Mero expediente
27/02/2013 00:00

Petição
18/02/2013 00:00

Recebimento
01/02/2013 00:00

Publicação
30/01/2013 00:00

Recebimento
29/01/2013 00:00

Com efeito suspensivo
14/12/2012 00:00

Petição
11/10/2012 00:00

Publicação
09/10/2012 00:00

Recebimento
08/10/2012 00:00

Procedência
09/03/2012 00:00

Recebimento
02/03/2012 00:00

Publicação
03/11/2011 00:00

Publicação
26/10/2011 17:32

Petição
26/10/2011 11:21

Protocolo de Petição
01/09/2011 11:37

Entrega em carga/vista
29/08/2011 14:24

Mandado
17/08/2011 15:58

Expedição de documento
17/08/2011 15:54

Expedição de documento
21/06/2011 16:47

Conclusão
07/04/2011 14:19

Documento
01/04/2011 11:08

Expedição de documento
31/03/2011 10:15

Conclusão
31/03/2011 10:12

Recebimento
30/03/2011 12:09

Remessa
29/03/2011 10:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2011

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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