21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:52

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:49

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 06:31

Publicado Despacho em 25/06/2025.
20/06/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:26

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:13

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 8023140-82.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Ramos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Milton Alves De Oliveira Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Antonio Carlos Rocha Cerqueira Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Osvaldo Francisco Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Vivaldo Pereira De Oliveira Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jose Renato Rocha Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Arnaldo Ricardo De Souza Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Ivaldo Ribeiro Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Valmir Almeida Rocha Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Vital Conceicao Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ewerton Paim Gama (OAB:BA47726-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia, O Sr.

Edelvino Da Silva Góes Filho Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023140-82.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO RAMOS DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), EWERTON PAIM GAMA (OAB:BA47726-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR.

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO Advogado(s): DESPACHO Petição id 62679703 Observe-se que no acórdão id 54653224 restou consignado que "Não condenar o Impetrado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, face a isenção legal esculpida no art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011 e de acordo com o art. 25, da Lei do Mandado de Segurança." Cumpra a Secretarioa o quanto determinado no id 32257607.

Sobre o pedido indicado no ítem C da referida petição, intime-se o Estado da Bahia para se manifestra em dez dias.

Publique-se.

Intime-se.

Decisão/despacho com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 21 de agosto de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
22/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:32

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2024 01:05

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:41

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:11

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:24

Juntada de Petição de Documento_1
04/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 01:30

Publicado Acórdão em 29/11/2023.
30/11/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:56

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 19:25

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
04/09/2023 07:54

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:09

Publicado Despacho em 21/08/2023.
22/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:54

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 15/06/2023 23:59.
03/06/2023 17:00

Publicado Despacho em 28/04/2023.
04/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:12

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
08/11/2022 01:25

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:25

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 01:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 15/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:49

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:12

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:12

Expedição de Certidão.
30/07/2022 05:04

Publicado Decisão em 29/07/2022.
30/07/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 08:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/07/2022 09:36

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:12

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:12

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:07

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 03:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:47

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 08/03/2022 23:59.
16/03/2022 09:02

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 08/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:42

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:31

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 11/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:45

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:45

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
15/02/2022 12:46

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:59

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:04

Expedição de Certidão.
11/02/2022 00:04

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:33

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:21

Publicado Despacho em 01/02/2022.
01/02/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/01/2022 17:10

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2022 01:46

Expedição de Certidão.
14/01/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 12:56

Expedição de Certidão.
13/12/2021 11:20

Publicado Decisão em 13/12/2021.
13/12/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
12/12/2021 00:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 06/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 25/11/2021 23:59.
10/12/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 13:23

Outras Decisões
28/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2021 23:59.
09/11/2021 14:13

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 17:31

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 08:40

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:41

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:38

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:18

Expedição de Ofício.
06/10/2021 08:12

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:04

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2021 10:03

Juntada de Certidão
10/08/2021 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 09/08/2021 23:59.
08/08/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2021 23:59.
23/06/2021 08:12

Publicado Despacho em 23/06/2021.
23/06/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 12:37

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2021 12:37

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:43

Juntada de Petição de mandado
02/02/2021 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 11:23

Expedição de Mandado.
16/12/2020 16:27

Expedição de Ofício.
10/11/2020 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:07

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:07

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:07

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:07

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:07

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:06

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:00

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:17

Expedição de Acórdão.
15/10/2020 00:04

Publicado Ementa em 14/10/2020.
14/10/2020 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/10/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2020 17:11

Concedida a Segurança
08/10/2020 14:12

Deliberado em sessão - julgado
28/09/2020 22:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/09/2020 17:40

Incluído em pauta para 08/10/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
24/09/2020 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado
21/09/2020 21:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/09/2020 16:52

Incluído em pauta para 24/09/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
11/09/2020 17:41

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2020 11:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/08/2020 17:11

Incluído em pauta para 10/09/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
27/08/2020 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2020 21:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/08/2020 14:16

Incluído em pauta para 27/08/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
13/08/2020 15:51

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2020 20:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/08/2020 15:52

Incluído em pauta para 13/08/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
30/07/2020 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2020 03:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/07/2020 16:35

Incluído em pauta para 30/07/2020 13:00:00 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO 2.
23/07/2020 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2020 22:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/07/2020 18:02

Incluído em pauta para 23/07/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
09/07/2020 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
09/07/2020 08:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 21:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/06/2020 16:30

Incluído em pauta para 09/07/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
17/06/2020 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2020 22:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/06/2020 14:02

Incluído em pauta para 17/06/2020 08:30:00 seção cível de direito público.
20/05/2020 21:38

Solicitado dia de julgamento
17/12/2019 15:57

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2019 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 04/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/11/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 08:27

Juntada de Certidão
12/11/2019 00:44

Publicado Despacho em 12/11/2019.
12/11/2019 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 09:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 11:34

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2019 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/03/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 19:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de VITAL CONCEICAO SANTOS em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA ROCHA em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO DE SOUZA em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de JOSE RENATO ROCHA DOS SANTOS em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA CERQUEIRA em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de MILTON ALVES DE OLIVEIRA em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em 07/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 01:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO em 27/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 11:50

Juntada de Petição de mandado
15/02/2019 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2019 10:16

Expedição de Mandado.
11/02/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 09:47

Expedição de Ofício.
07/02/2019 00:03

Publicado Decisão em 07/02/2019.
07/02/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 09:13

Juntada de Certidão
05/02/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 13:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2018 10:49

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2018 10:49

Expedição de Certidão.
17/10/2018 09:03

Expedição de Certidão.
16/10/2018 09:58

Distribuído por sorteio
16/10/2018 09:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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