23/04/2025 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
12/03/2025 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
09/03/2025 07:52

Decorrido prazo de FERNANDO ROSARIO DA SILVA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 07:52

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO RAFAEL S.A em 06/03/2025 23:59.
03/03/2025 22:06

Publicado Sentença em 17/02/2025.
03/03/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 18:08

Baixa Definitiva
17/02/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:17

Expedição de sentença.
12/02/2025 16:37

Expedição de ofício.
12/02/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:04

Expedição de ofício.
30/11/2024 20:11

Expedição de sentença.
30/11/2024 20:11

Expedição de RPV.
15/09/2024 17:13

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO RAFAEL S.A em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 07:52

Decorrido prazo de FERNANDO ROSARIO DA SILVA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 03:51

Publicado Sentença em 27/08/2024.
29/08/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8104634-92.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fernando Rosario Da Silva Santos Advogado: Lucas Andrade Mello (OAB:BA20932) Reu: Hospital Sao Rafael S.a Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Coordenaçao Da Central De Regulaçao Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Regulaçcao Do Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8104634-92.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: FERNANDO ROSARIO DA SILVA SANTOS Advogado(s): LUCAS ANDRADE MELLO (OAB:BA20932) REU: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A e outros Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308) SENTENÇA Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora apontou como devida a importância de R$ 4.219,04.

Intimada, a executada manejou impugnação à execução, arguindo excesso de execução, aduzindo que a correção monetária deveria ser a data em que lavrado o acórdão, e não o ajuizamento da ação.

Quanto à correção monetária, aduziu que deveria ser empregado o IPCA , bem como juros de 0,5% ao mês.

Em sua manifestação de ID 421683916 o autor destacou que fez incidir a correção monetária a partir de 01/09/2022.

Sumariamente relatado, passo a decidir.

A alegação do executado resumiu-se a pretenso excesso de execução.

Segundo o art. 525, § 4º, CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Em complemento, o § 5º do mesmo dispositivo prevê que: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

No caso, posto, a despeito da existência de expressa previsão legal, a executada, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a afirmar o excesso de execução, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação.

Desta forma, cabível o indeferimento liminar da impugnação (art. 525, § 5º, CPC).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

ART. 525, §§ 4º e 5º, CPC.

INOBSERVÂNCIA.

REJEIÇÃO LIMINAR. É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.? ( 07275258020198070000, relª.

Desª.

Carmelita Brasil, DJe 04/05/2020).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação manejada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelo exequente, e fixando como devida a importância de R$ R$ 4.219,04, já com os acréscimos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do autor.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
22/08/2024 19:12

Expedição de sentença.
22/08/2024 18:01

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento
23/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.
18/11/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
09/11/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:39

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:48

Recebidos os autos
22/09/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/08/2022 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2022 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:24

Juntada de Certidão
28/10/2021 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
23/10/2021 21:29

Decorrido prazo de FERNANDO ROSARIO DA SILVA SANTOS em 30/08/2021 23:59.
23/10/2021 21:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO RAFAEL S.A em 30/08/2021 23:59.
22/08/2021 04:27

Publicado Sentença em 17/08/2021.
22/08/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
17/08/2021 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2021 11:02

Expedição de sentença.
16/08/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2021 13:36

Conclusos para julgamento
04/08/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:52

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.
29/07/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
15/07/2021 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2021 06:54

Juntada de intimação
18/06/2021 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 12:58

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2021 14:10 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
26/04/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 07:58

Publicado Despacho em 15/04/2021.
20/04/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
15/04/2021 19:49

Publicado Despacho em 14/04/2021.
15/04/2021 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 14:57

Expedição de despacho.
13/04/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:30

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/03/2021 01:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO RAFAEL S.A em 15/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:30

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 09/03/2021 23:59.
24/02/2021 02:56

Publicado Despacho em 18/02/2021.
24/02/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 13:21

Expedição de despacho via Sistema.
16/02/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2020 23:59:59.
12/01/2021 10:43

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
12/01/2021 10:43

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
12/01/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 03:12

Publicado Intimação em 01/10/2020.
04/12/2020 16:57

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 20:06

Mandado devolvido Positivamente
04/10/2020 20:01

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2020 20:04

Mandado devolvido Positivamente
30/09/2020 17:12

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
30/09/2020 17:12

Expedição de citação via Sistema.
30/09/2020 15:22

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/09/2020 15:22

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/09/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 15:16

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/09/2020 15:08

Concedida a Medida Liminar
30/09/2020 13:19

Conclusos para decisão
30/09/2020 13:19

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:23

Juntada de Ofício
23/09/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:59

Conclusos para decisão
23/09/2020 13:59

Audiência conciliação designada para 08/10/2021 14:10.
23/09/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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