13/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO PROCESSO: 8001094-53.2022.8.05.0261 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Tarifas] AUTOR:JOAO ANTONIO DE JESUS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, corrija-se a classe processual, se necessário. Por se tratar de ato privativo do magistrado, anulo o ato de Id 477136058, e passo a despachar sobre a petição de Id 464115331. A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito insculpido no pedido de cumprimento, consoante planilha anexada, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independentemente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Todavia, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. Após a impugnação, vista ao Exequente pelo prazo de 15 dias.

A seguir, conclusos para julgamento. Atribuo força de mandado de intimação à presente decisão, ofício e carta, para os fins necessários. Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora registrados no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.
07/09/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:44

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 29/01/2025 23:59.
11/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:10

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.
04/01/2025 23:33

Publicado Intimação em 09/12/2024.
04/01/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:05

Recebidos os autos
16/09/2024 12:05

Juntada de decisão
16/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:11

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:10

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 09/11/2022 23:59.
15/12/2022 17:10

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 09/11/2022 23:59.
15/12/2022 17:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 09/11/2022 23:59.
04/12/2022 08:58

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/12/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
08/11/2022 13:03

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 17:11

Julgado improcedente o pedido
17/10/2022 14:45

Conclusos para julgamento
29/07/2022 06:33

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 06:33

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 17:24

Audiência Una realizada para 27/07/2022 10:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
18/07/2022 08:37

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:14

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 20:13

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:16

Audiência Una designada para 27/07/2022 10:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
05/07/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:54

Audiência Una cancelada para 07/07/2022 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
25/06/2022 15:17

Publicado Citação em 21/06/2022.
25/06/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
20/06/2022 10:08

Expedição de intimação.
20/06/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 10:06

Audiência Una designada para 07/07/2022 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
16/06/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:50

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:09

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/06/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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