28/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de VILDIBERG SOUZA CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de VALNEI DE ABREU PACHECO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de AINALDO JOAQUIM BATISTA DE SANTANA em 07/02/2025 23:59.
23/12/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:59

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
14/12/2024 10:31

Conhecido o recurso de AINALDO JOAQUIM BATISTA DE SANTANA - CPF: *92.***.*36-15 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 10:11

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de VILDIBERG SOUZA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de VALNEI DE ABREU PACHECO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AINALDO JOAQUIM BATISTA DE SANTANA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:07

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:24

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0549958-50.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vildiberg Souza Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Valnei De Abreu Pacheco Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Ainaldo Joaquim Batista De Santana Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549958-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: VILDIBERG SOUZA CARVALHO e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do recurso, valendo o silêncio como desinteresse, e, caso positivo, sinalize o distinguishing necessário à apreciação do recurso.

Salvador, 16 de agosto de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
21/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
30/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de AINALDO JOAQUIM BATISTA DE SANTANA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de VALNEI DE ABREU PACHECO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de VILDIBERG SOUZA CARVALHO em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 01:22

Publicado Decisão em 02/02/2023.
10/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:07

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
07/10/2022 11:46

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:35

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:25

Recebidos os autos
05/10/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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