TJBA - 8003152-36.2018.8.05.0110
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2024 11:06
Baixa Definitiva
-
31/10/2024 11:06
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 11:03
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 21:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/10/2024 23:59.
-
26/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003152-36.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Lazaro Alves De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003152-36.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA Nome: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA A-LOT ARNOBIO BATISTA, S-N, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Vistos etc.
Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.
Pois bem. É o relatório.
Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.
Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.
Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.
Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.
Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.
Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.
Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.
No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.
Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.
Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.
Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.
Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 27 de maio de 2024.
ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito -
22/08/2024 19:20
Expedição de sentença.
-
03/06/2024 14:18
Expedição de decisão.
-
03/06/2024 14:18
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
24/05/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 12:23
Processo Desarquivado
-
24/07/2023 17:51
Arquivado Provisoramente
-
24/07/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 04:25
Decorrido prazo de LAZARO ALVES DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
-
07/06/2023 03:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/06/2023 23:59.
-
05/05/2023 10:27
Publicado Decisão em 02/05/2023.
-
05/05/2023 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
27/04/2023 18:33
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 18:32
Expedição de decisão.
-
27/04/2023 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/01/2023 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
16/01/2023 13:18
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
-
02/12/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 18:40
Mandado devolvido Cancelado
-
22/02/2022 17:33
Expedição de intimação.
-
22/02/2022 17:31
Juntada de ato ordinatório
-
22/02/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 08:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 09/08/2021 23:59.
-
04/08/2021 01:25
Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 03/08/2021 23:59.
-
24/07/2021 19:18
Publicado Intimação em 12/07/2021.
-
24/07/2021 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
-
09/07/2021 09:23
Expedição de intimação.
-
09/07/2021 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/07/2021 23:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 08:18
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 08:18
Juntada de Certidão
-
13/02/2021 01:29
Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:36
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2021 08:53
Publicado Intimação em 20/01/2021.
-
19/01/2021 11:23
Expedição de intimação via Sistema.
-
19/01/2021 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/01/2021 00:20
Decisão de Saneamento e organização
-
03/12/2019 10:04
Conclusos para decisão
-
01/12/2019 20:02
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2019 16:55
Juntada de Termo de audiência
-
04/10/2019 22:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
04/10/2019 22:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2019 09:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 09/09/2019 23:59:59.
-
22/08/2019 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/08/2019 17:25
Expedição de intimação.
-
21/08/2019 17:25
Expedição de intimação.
-
28/06/2019 16:55
Audiência conciliação designada para 10/10/2019 09:02.
-
28/06/2019 16:47
Audiência conciliação designada para 10/10/2019 09:02.
-
21/02/2019 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2018 15:31
Conclusos para decisão
-
08/10/2018 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2018
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0514760-83.2017.8.05.0001
Mauricio Santana Osorio
Planserv
Advogado: Wagner Veloso Martins
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/10/2021 14:02
Processo nº 8000594-64.2018.8.05.0119
Graciane Oliveira Guimaraes
Banco do Brasil S/A
Advogado: Lucas Andrade Krejci
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/04/2020 17:38
Processo nº 8000594-64.2018.8.05.0119
Banco do Brasil S/A
Donana Derivados de Petroleo LTDA. - ME
Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/11/2018 15:54
Processo nº 8000700-24.2017.8.05.0228
Alexsandra Souza Fernandes
Airton Fernandes
Advogado: Gustavo Araujo Ribeiro
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 04/08/2017 17:04
Processo nº 8000400-13.2024.8.05.0165
Wellington Ferreira Aguilar Junior
Sebastiao Rodrigues Passos
Advogado: Kleber Matos Brito
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 12/04/2024 13:05