29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:44

Expedição de intimação.
28/07/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:16

Juntada de Petição de PROCESSO REGULAR
14/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:28

Expedição de despacho.
06/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8073979-98.2024.8.05.0001 Insanidade Mental Do Acusado Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Roberth Brito Vasconcelos Advogado: Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB:BA42093) Advogado: Dilton Silva Rocha Junior (OAB:SE8886) Acusado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Nº: 8073979-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ACUSADO: Ministério Público do Estado da Bahia DECISÃO Vistos, etc.

Considerando documento de ID 461677673, oficie-se ao Conjunto Penal Masculino, a fim de promover o exame de insanidade mental de Roberth Brito Vasconcelos, nos termos do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI-03/2024, que dispõe sobre a implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida na Resolução n° 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Salvador, 01 de outubro de 2024.

Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito
31/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Ciente Decisão
30/10/2024 15:31

Expedição de despacho.
30/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:10

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 01:03

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8073979-98.2024.8.05.0001 Insanidade Mental Do Acusado Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Roberth Brito Vasconcelos Advogado: Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB:BA42093) Advogado: Dilton Silva Rocha Junior (OAB:SE8886) Acusado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Nº: 8073979-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ACUSADO: Ministério Público do Estado da Bahia DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental, formulado pela Defesa de ROBERTH BRITO VASCONCELOS, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões, em suma, a seguir expostas: “Excelência, lastreado no PARECER TÉCNICO EM PSIQUIATRIA FORENSE E PSICOLOGIA JURÍDICA que segue em anexo, buscamos a instauração do Incidente de Insanidade Mental do Acusado Roberth." [...] Como se percebe, no parecer técnico resta comprovado o comprometimento da integridade mental do Acusado, conduzindo à necessidade de homologação do PARECER TÉCNICO EM PSIQUIATRIA FORENSE E PSICOLOGIA JURÍDICA ou a realização de perícia especializada, nos termos do artigo 149 do CPP, para que se possa concluir quanto à sua sanidade e consequente imputabilidade, em consonância com o artigo 26 do Código Penal. [...] Além disso, é fundamental levar-se em consideração que nos termos do laudo médico supracitado o denunciado é dependente químico, e que fazia uso de substância entorpecente na época do cometimento do fato criminoso.” Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que indicou seus quesitos a serem elucidados pelo médico psiquiatra. É o breve relato.

Decido.

A respeito da matéria, dispõe artigo 149, caput, do Código de Processo Penal: "Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal." Para que o incidente de insanidade mental seja instaurado, faz-se necessário a configuração de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, em razão de doença ou deficiência mental.

Dúvida que há de ser razoável Diante das provas carreadas pela defesa, surgem dúvidas sobre a higidez mental do requerente.

Por outro lado, impõe-se saber se à época dos fatos descritos na inicial acusatória o acusado padecia de algum problema mental, bem assim se teria entendimento do caráter ilícito dos fatos que lhe foram atribuídos.

Assim, a partir dos elementos apresentados, vislumbro a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, devendo o postulante ser submetido a exame médico-legal.

Sendo assim, defiro a instauração do Incidente de Insanidade Mental de ROBERTH BRITO VASCONCELOS à vista do quanto aduzido na Petição ID. 447821095 e documentações acima mencionadas.

Considerando os quesitos já apresentados pelo Ministério Público, intime-se a Defesa para formular seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando o quanto determinado no Provimento Conjunto n.CGJ/CCI-03/2024, que dispõe sobre a implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida na Resolução n° 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Estado da Bahia, oficie-se ao Conjunto Penal masculino, a fim de promover o exame de insanidade mental de Roberth Brito Vasconcelos, nos termos do provimento mencionado.

Com a juntada do laudo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dê-se vista as partes, para manifestação em 5 dias, fazendo-se conclusão em seguida.

Como existem outros réus presos, determino o desmembramento do feito em face do requerente, no que pertine à ação penal correspondente (autos 8181239-74.2023.8.05.0001).

Traslade-se cópia desta Decisão para a Ação principal de n° 8181239-74.2023.8.05.0001.

Certifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Salvador, 20 de agosto de 2024.

Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito
22/08/2024 11:53

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 18:03

Expedição de decisão.
20/08/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 01:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
14/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição de 8073979_98.2024.8.05.0001
08/07/2024 15:40

Expedição de despacho.
08/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Documento_1
11/06/2024 18:00

Expedição de despacho.
10/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
05/06/2024 23:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001509-40.2019.8.05.0229

Arnaldo dos Santos Santana

Banco Bmg SA

Advogado: Zurita Jeanny de Moura Chiacchiaretta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2019 20:42

Exibir Processo

Processo nº 8002680-78.2023.8.05.0039

Mariana Oliveira Souza

Terra Dourada Empreendimento Imobiliario...

Advogado: Marcelo Bonfim dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 8006474-61.2019.8.05.0229

Wagner dos Santos Costa

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 8052600-07.2024.8.05.0000

Pedro Francisco de Moraes Neto

Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado: Wilton dos Santos Mello Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 8071701-32.2021.8.05.0001

Silas Araujo dos Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rafael de Moraes Cordeiro Orlando

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2021 11:46

Exibir Processo