17/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/09/2024 12:30

Baixa Definitiva
17/09/2024 12:30

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:44

Publicado Ementa em 26/08/2024.
24/08/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0568378-74.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Davi Do Bonfim Aleixo Apelado: Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-assupero Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:CE15785-A) Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:CE19976-A) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Nelson Bruno Do Rego Valenca (OAB:CE15783-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0568378-74.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO DAVI DO BONFIM ALEIXO Advogado(s): APELADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado(s):DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANDRE RODRIGUES PARENTE, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA MK5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA QUE DEMOROU MAIS QUE SEIS ANOS APÓS A ENTREGA DO REQUERIMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DEVIDA – IMPORTE DE R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECE ELEVAÇÃO FRENTE AOS PARÂMETROS DOS INCISOS DO §2º, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO PROVIDO 1.

Em apertada síntese, a parte apelante concluiu o curso superior de Tecnologia em Gestão de Sistemas de Informação em 2007 e, com base em suposta existência de débitos, teve negada a emissão do diploma correspondente, fato que só ocorreu, após ordem judicial. 2.

A sentença declarou inexistente os débitos sugeridos pela instituição de ensino e condenou no pagamento de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.

O dano moral restou configurado, sendo evidente o sofrimento emocional ao se debater com a negativa de entrega do diploma sob a alegação de que haveria débito, mesmo após autorizada a colação de grau, sendo o documento entregue a autoria apenas após determinação judicial e seis anos após a entrega dos documentos necessários. 4. É jurisprudencial que para fixação do valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, mas que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. 5.

No caso concreto, frente aos precedentes e entendimento desta Câmara, deve a condenação por danos morais ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6.

Merece provimento o recurso, ainda, quanto a majoração dos honorários advocatícios, frente a análise dos parâmetros estabelecidos nos incisos do §2º, do art. 85, do CPC, sendo inegável que a natureza da causa e a importância da mesma para a parte autora elevam a responsabilidade de seus procuradores, no caso a brava Defensoria Pública do Estado, devendo ser ressaltada a excelência do trabalho realizado pela mesma e o tempo exigido. 7.

Apelo provido para majorar a condenação por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento)do valor da condenação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0568378-74.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ANTONIO DAVI DO BONFIM ALEIXO e como apelada ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
21/08/2024 17:28

Conhecido o recurso de ANTONIO DAVI DO BONFIM ALEIXO - CPF: *07.***.*65-53 (APELANTE) e provido
20/08/2024 17:58

Conhecido o recurso de ANTONIO DAVI DO BONFIM ALEIXO - CPF: *07.***.*65-53 (APELANTE) e provido
06/08/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 10:25

Deliberado em sessão - julgado
18/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:19

Incluído em pauta para 30/07/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
16/07/2024 10:42

Solicitado dia de julgamento
14/06/2024 09:24

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:13

Recebidos os autos
13/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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