18/01/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:51

Remessa dos Autos à Central de Custas
23/11/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 19:07

Publicado Sentença em 30/10/2023.
11/11/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8009871-65.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Paulo Eduardo Nave Maramaldo Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB:MG62356) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009871-65.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO Advogado(s): EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB:MG62356) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - /BA, 26 DE OUTUBRO DE 2.013 JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
26/10/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 21:12

Comunicação eletrônica
26/10/2023 21:12

Comunicação eletrônica
26/10/2023 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:16

Conclusos para julgamento
05/10/2023 08:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
05/10/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:30

Expedição de carta via ar digital.
30/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/02/2023 23:59.
27/01/2023 20:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/11/2022 23:59.
05/01/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:30

Expedição de ato ordinatório.
25/07/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 19:14

Expedição de carta via ar digital.
29/01/2021 17:52

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
29/01/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:00

Conclusos para despacho
29/01/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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